504/94 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1 - O Tribunal Colectivo do 2º Juízo Criminal de Lisboa, por acórdão de 21 de Maio de 1993, condenou o arguido A. como co-autor de um crime agravado de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 23º, nº 1 e 27º alíneas c) e g) do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezem­bro e 21º, nº 1 e 24, alínea c), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, ambos por referência à Tabela I-B anexa a esses diplomas legais, na pena de 11 anos de prisão. Inconformado com esta decisão, dela levou o arguido recurso ao Supremo Tribunal de Justiça suscitando na respectiva motivação, além do mais, a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 433º do Código de Processo Penal, por violação do prin­cípio do duplo grau de jurisdição decorrente dos artigos 32º, nº 1, da Constituição, 11º, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e 14º, nº 5, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. *///* 2 - O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 16 de Fevereiro de 1994, desatendeu a questão de constitucionali­dade assim levantada e, negando provimento ao seu recurso, confirmou por inteiro a decisão recorrida. Para tanto, no que à matéria da inconstitucionali­dade respeita, aduziu-se ali a fundamentação seguinte: "Pretende, porém, o arguido-recorrente A. que a disposição do art. 410, nº 2 é inconstitucional, na medida em que viola o art. 32 nº 1 da Constituição da Repú­blica, por desrespeitar o duplo grau de jurisdição. Não lhe assiste qualquer razão: Por um lado, porque o Código de Processo Penal, antes da sua entrada em vigor foi sujeito a um exame pelo Tribunal Constitucional que não lhe enxergou qualquer inconstitucio­nalidade. Em segundo lugar, porque o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre o assunto e nesse seu acórdão mais uma vez concluiu pela sua constitucionalidade (Acórdão de 2/9/89 - II série do Dº. da Rª. de 30/6/89). Em terceiro lugar, porque o seu autor o Prof. Figueiredo Dias ensina na sua obra, Para uma Nova Justiça Penal a fls. 238 e sgtes., que as disposições dos arts. 410 nº 2 e 433 consagram "um mínimo digno" do respeito pelo preceito cons­titucional. Em quarto lugar, porque a Constituição, em parte alguma e nomeadamente no seu art. 32 nº 1 consagra a existência de um "duplo grau de jurisdição". Finalmente dir-se-á que este Alto Tribunal, em dezenas, para não dizer centenas de acórdãos vem defendendo "una voce" a mesma doutrina" *///* 3 - Sob a invocação do disposto no artigo 75º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, interpôs o arguido recurso deste acórdão para o Tribunal Constitucional, em ordem à apreciação da questão de inconstitucionalidade relativa à norma do artigo 433º do Código de Processo Penal. Na alegação entretanto produzida, aduziu no essen­cial, o seguinte: "O Artº 433 do C.P.P. põe em causa as garantias de defesa que o processo criminal deve assegurar por força do Artº 32 nº 1 da Constituição, pois aos Recursos para S.T.J. das Sen­tenças Condenatórias proferidas pelo Tribunal Colectivo, quando a matéria de direito se não apresentar como contro­versa, o recorrente encontra-se frustado na sua legítima expectativa de ver o seu caso reexaminado sobre o aspecto fáctico. Face ao exposto, deverá ser dado provimento ao presente recurso e declarar-se inquinado de inconstitucionalidade o Art. 433 do C.P.P., por violação do princípio do duplo grau de jurisdição decorrente do Art. 32 nº 1 da C.R.P." Na contralegação depois apresentada pelo senhor Procurador-Geral Adjunto, dissentiu-se do entendimento sustentado pelo recorrente, concluindo-se deste modo: "1º - Não é inconstitucional a norma do artigo 433º do Código de Processo Penal (perspectivada em conjugação com as normas dos nºs 2 e 3 do artigo 410º e do artigo 432º, alínea c), do mesmo Código). 2º - Termos em que deverá improceder o presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida". Foram dispensados os vistos e, por vencimento, verificou-se mudança de relator. Cabe agora decidir. *///* II - A fundamentação 1 - O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 401/91, Diário da República, I série-A, de 8 de Janeiro de 1992, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, por violação do disposto no artigo 32º, nº 1, da Constituição. Este aresto, inscrito numa linha de entendimento ju­risprudencial prevalecente no Tribunal (cfr. por todos os Acór­dãos nºs 219/89 e 340/90, Diário da República, II série, de, res­pectivamente, 30 de Junho de 1989 e 19 de Março de 1991), ponderou que "no plano garantístico, e no rigor dos princípios, tão impor­tante é reconhecer-se ao arguido o direito de recorrer da solução que tenha sido encontrada para a questão de facto como da solução que haja sido dada à questão de direito". Assim sendo, entendeu-se ali ser forçoso concluir que, "num sistema complexo como o que consta do Código de Proces­so Penal de 1929, em que a prova produzida perante o tribunal co­lectivo não é reduzida a escrito (por força do artigo 466º) e em que as respostas aos quesitos não são fundamentadas (em virtu­de do disposto no artigo 469º), então o artigo 665º, entendido com o alcance do assento em causa, ou seja, o de que as relações só po­dem `alterar as decisões dos tribunais colectivos de 1ª ins­tância em face de elementos do processo que não pudessem ser con­trariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determi­nado as res­postas aos quesitos', não representa uma garantia su­ficiente para o arguido e consequentemente viola o disposto no nº 1 do artigo 32º da Constituição". E, depois de se acrescentar que "só excepcionalmen­te e em casos contados constarão dos processos elementos susce­ptí­veis de levar as relações a alterar a decisão do colectivo, e, por outro lado, a faculdade de anulação dessa decisão com base em vícios dos quesitos ou das respostas - ao abrigo do nº 2 do arti­go 712º do Código de Processo Civil -, em bem pouco alargará, no do­mínio fáctico, o poder cognitivo das relações" logo se esclare­cia que a declaração de inconstitucionalidade ali decretada não poderá ser entendida como "significando que outra solução que não seja a repetição da prova em audiência pública perante as relações está em conflito com a Constituição. É que, entre o sistema em questão, que, na prática, e na grande maioria das situações, reduz a zero os poderes das relações nos recursos penais em matéria de facto, e o que orde­nasse a repetição da prova em audiência pública perante o tribu­nal de recurso, outros há certamente - não competindo a este Tri­bunal indicá-los - que não porão em causa as garantias de defesa que o processo criminal deve assegurar, por força do citado pre­ceito constitucional". Este entendimento jurisprudencial havia sido já pré-anunciado, de algum modo, em diversos estudos doutrinais publi­cados após o início da vigência da Constituição de 1976. Assim, Figueiredo Dias, em conferência que preferiu em 1983, subordi­nada ao título "Para uma reforma global do proces­so penal portu­guês - Da sua necessidade e de algumas orientações fundamentais", in, Para uma Nova Justiça Penal, 1983, p. 189, afirmou, nomeada­mente: "Por outro lado, o sistema português de recursos penais é notoriamente, de uma parte insuficiente - pois que não possui qualquer recurso de facto minimamente digno de um tal nome -, de outra, excessivo - por isso que submete a mesma questão de direito a dois graus de recurso. O que vale por dizer que cria um duplo grau de recurso da mesma questão de direito, enquanto de igual passo, relativamente à questão de facto, viola sem remissão o princípio (em que, aqui sim, se tem visto uma espécie de garantia legal dos cidadãos) do duplo grau da jurisdição de mérito! Digamos, pois, sem eufe­mismos: o nosso actual sistema de recursos de duplo grau, que começou por ser liberalmente cabido em princípio a toda e qualquer decisão judicial, mas onde as relações e o Supre­mo acabam por exercer a mesma função e dispôr praticamente das mesmas possibilidades de cognição, esse sistema é um logro e um rematado absurdo, que não serve os direitos das pessoas nem os interesses comunitários". E o mesmo Autor, na "Lição magistral sobre processo penal" proferida em 18 de Maio de 1985, numa sessão de estudo sobre "Reformas dos processos penal e civil" promovida pela Asso­ciação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses (conforme o relato constante da revista Tribuna da Justiça, nº 6, Junho de 1985), pronunciou-se assim: "Aquilo a que se chama recursos, vão-me permitir, é uma macaqueação de recurso, perfeitamente inconstitucional, não é recurso nenhum, não é a reapreciação da causa, é um tra­vesti". Também Cunha Rodrigues, em exposição que fez sobre "Recursos", nas Jornadas de Direito Processual Penal - O Novo Código de Processo Penal, 1988, p. 379, teve ocasião de afirmar: "E nem vale a pena ignorar, sob pena de fariseísmo, o que hoje se passa entre nós. Não só o recurso do tribunal de júri é interposto directamente para o Supremo Tribunal de Justiça como do tribunal colectivo não há, em rigor, recurso da matéria de facto. O que existem são dois recursos de re­vista, mais alargada, é certo relativamente ao Tribunal da Relação". *///* 2 - O Código de Processo Penal em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, não podia deixar de reflectir o debate doutrinal travado à volta deste específico tema, logo revelando na sua exposição preambular o propósito de se pretender "emprestar efectividade à garantia contida num duplo grau de jurisdição autêntico", instituindo-se para tanto "um re­gime aparentado com a ideia do recurso unitário, em princípio idêntico para a Relação e para o Supremo e abarcando, na medida possível e conveniente, tanto a questão de direito como a questão de facto". Assim, e relativamente aos recursos ordinários, foi previsto um primeiro quadro normativo, de conteúdo genérico, res­peitante à sua tramitação unitária (artigos 410º a 426º), para depois, se estabelecerem regras próprias do recurso perante as Relações (artigos 427º a 431º) e perante o Supremo Tribunal de Justiça (artigos 432º a 436º). Muito embora a norma cuja legitimidade constitucional cumpre averiguar seja tão somente a que se contém no artigo 433º do Código de Processo Penal, por força da remissão que nela se opera e do contexto sistemático que a influencia, importa reter aqui a formulação de diversos outros preceitos, concretamente dos seguintes: Artigo 410º (Fundamento do recurso) 1 - Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida. 2 - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direi­to, o recurso, pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) A contradição insanável da fundamentação; c) Erro notório na apreciação da prova. 3 - O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada. Artigo 433º (Poderes de cognição) Sem prejuízo do disposto no artigo 410º, nº 2 e 3, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, visa exclusivamente o reexame de matéria de direito. Artigo 426º (Reenvio do processo para novo julgamento) Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do nº 2 do artigo 410º, não for possí­vel decidir da causa, o tribunal do recurso deter­mina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na deci­são de reenvio. Artigo 436º (Reenvio) Se o Supremo Tribunal de Justiça decretar o re­envio do processo, o novo julgamento compete ao tribunal, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida, que se encontrar mais próximo. Desprende-se desta estatuição que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de recurso, só conhece, em regra de matéria de direito; no âmbito das questões de facto, os seus po­deres de cognição, restringem-se a verificar, "desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum", sobre: (a) suficiência ou insu­ficiência para a decisão da matéria de facto provado; (b) a exis­tência de eventual contradição insanável da fundamentação; (c) a possível comissão de erro notório na apreciação da prova. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pode também ter como fundamento a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada. Nestas situações, face à impossibilidade de decidir a causa, determina o reenvio do processo para se proceder a novo julgamento a efectuar por outro tribunal colectivo. O recurso penal, interposto do acórdão final do tri­bunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se assim como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão da 1ª instância, em regra, apenas no tocante a matéria de direito, podendo porém intervir, dentro de um determinado condicionalismo, quanto à matéria de facto, naqueles casos em que se desenham fortemente situações indiciado­ras de potencial erro judiciário. Mas, será que semelhante sistema talqualmente susten­ta o recorrente, colide com as garantias de defesa asseguradas pelo artigo 32º, nº 1, da Constituição? Pode, desde já antecipar-se uma resposta negativa. Vejamos porque. *///* 3 - É sabido que aquele preceito constitucional não consagra expressamente, entre as garantias de defesa, o princípio do duplo grau de jurisdição, como aliás acontece também com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a Convenção Eu­ropeia dos Direitos do Homem. Apenas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (aprovado para ratificação, pela Lei nº 29/ 78, de 12 de Junho) se consagra, em matéria penal, essa garantia nos termos seguintes: "qualquer pessoas declarada culpada de crimes terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declara­ção de culpabilidade e a sentença, em conformidade com a lei" (cfr. artigo 14º, nº 5). Mas, aquele princípio tem sido afirmado pela doutrina (cfr. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 5ª ed., 1991, p. 769; Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., 1993, p. 164; Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional - Direitos Fundamentais, 1988, p. 261) e, como já se observou, constitui jurisprudência firme deste Tri­bunal, que uma das garantias de defesa a que se reporta o artigo 32º, nº 1, da Constituição, é, justamente, o direito ao recurso contra sentenças penais condenatórias, o que vale por reconhecer, no domínio processual penal, como princípio, o direito a um duplo grau de jurisdição. Simplesmente, como tal jurisprudência tem acentuado, "tratando-se de matéria de facto, há razões de praticabilidade e outras (decorrentes da exigência de imediação da prova) que jus­tificam não poder o recurso assumir aí o mesmo âmbito e a mesma dimensão que em matéria de direito; basta pensar que uma identi­dade de regime, nesse capítulo, levaria, no limite, a ter de consentir-se sempre a possibilidade de uma repetição integral do julgamento perante o tribunal colectivo". E com base nesta ponderação, no já citado Acórdão nº 401/91, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigató­ria geral, do artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, deixou-se expressamente con­signado que a inconstitucionalização daquele regime não podia ser entendida "como significando que outra solução que não seja a repetição da prova em audiência perante as relações está em con­flito com a Constituição". E logo se acrescentava: "É que, entre o sistema em questão [...], e o que ordenasse a repetição da pro­va em audiência perante o tribunal de recurso, outros há certa­mente [...] que não porão em causa as garantias de defesa que o processo criminal deve assegurar, por força do citado preceito constitucional". Ora, o sistema de revista ampliada previsto no Código de 1987, deve considerar-se como um desses sistemas constitucio­nalmente compatíveis, pois que protege o arguido dos perigos de um erro de julgamento (designadamente, de erro grosseiro na deci­são da matéria de facto), e, em concomitância, defende-o do risco da uma sentença injusta. Estando em causa o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos finais dos tribunais colectivos, há-de desde logo assinalar-se que o tribunal colectivo (tendo em conta as regras do seu próprio modo de funcionamento e as que presidem à audiência de julgamento) constitui, ele próprio, uma primeira garantia no julgamento da matéria de facto. Acompanhando Cunha Rodrigues, ob. cit., p. 393, pode dizer-se, a respeito da garantia resultante da estrutura dos tri­bunais colectivos, que "assegurada a efectiva colegialidade do tribunal, garantido o contraditório e obtida uma tanto quanto possível imediação, o recurso do tribunal colectivo tem caracte­rísticas particularmente nítidas de remédio jurídico. A previsão de um mecanismo de reapreciação dos factos não pode - não deve - ser senão uma válvula de segurança". Por outro lado, o Supremo Tribunal de Justiça poderá decretar a anulação da decisão recorrida ou determinar o reenvio do processo para novo julgamento, sempre que apurar a existência de insuficiência da matéria de facto, contradição insanável da fundamentação ou erro notório na apreciação da prova. O quadro de garantias que derivam da conjugação des­tas duas vertentes de apreciação do processo criminal oferece aos cidadãos uma protecção constitucionalmente adequada e defende-os, tanto quanto é legítimo extrair dos princípios, da prolação de sentenças injustas. *///* 4 - Mas, poderá talvez argumentar-se contra o que vem de dizer-se, com o facto de que, tendo o vício (para reconduzir ao reenvio do processo para novo julgamento) que resultar do "texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum", só muito dificilmente ele poderá ser des­pi­stado pelo Supremo Tribunal de Justiça, pois que, resumindo-se a fundamentação da sentença, muitas vezes, a uma remissão genéri­ca para os diferentes meios de prova, aquele Tribunal, ver-se-á, na prática, impossibilitado de detectar as insuficiências, con­tradi­ções ou erros que em matéria de facto ali se possam conter. A isto opor-se-á que, em conformidade com o disposto no artigo 374º, nº 2, do Código de Processo Penal, a fundamenta­ção da sentença, para além da "enumeração dos factos provados e não provados" há-de conter uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentem a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal". E assim sendo, a fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro integral das exigências que lhe são impostas por lei, há-de permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico-mental que ser­viu de suporte ao respectivo conteúdo decisório. Não valerá também alegar-se que a recondução do fun­damento do recurso a vício resultante "do texto da decisão recor­rida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum" será susceptível, em alguns casos, de impedir que o Supremo Tri­bunal de Justiça possa atender a factos constantes de documentos, nomeadamente documentos autênticos, porventura contendo prova decisiva, em termos de daí resultar uma decisão contrária à ver­dade material. No Acórdão do Tribunal Constitucional nº 322/93, Diá­rio da República, II Série, de 29 de Outubro de 1993, para ilustrar esta situação formulou-se a hipótese de se encontrar junta aos autos certidão de uma escritura pública, sem que a sua autenticidade tenha sido posta em causa, da qual conste que o arguido, no dia a hora que foi cometido o crime por cuja autoria material o tribunal co­lectivo o condenou, se encontrava em local diverso daquele em que o delito foi qualificado e, mesmo, muito distante dele. Acompanha-se inteiramente a resposta que nesse aresto se opôs àquela objecção, perfilhando-se os seus termos a seguir reproduzidos: "Essa é, porém, uma hipótese que, a verificar-se, não teria a consequência apontada, pois que não impediria o Su­premo Tribunal de Justiça de, no julgamento do recurso, to­mar em consideração o facto documentado pela escritura pú­blica, junta por certidão aos autos. É que, ela legitimaria um recurso (a interpor ao abrigo do nº 3 do artigo 410º sub iudicio), que se saldaria pela anulação do acórdão do tribunal colectivo, a fim de que fos­se elaborado um outro acórdão pelos mesmos juízes, do qual constasse aquele facto. Ou seja: anulado o acórdão recorri­do, em virtude de não constar dele aquele facto (ou, sendo o caso, a razão por que o mesmo se houve por não provado), o tribunal colectivo havia de elaborar um outro acórdão, de cujo relatório constaria que o arguido negava a autoria ma­terial do crime, defendendo-se com a alegação de que, no dia e hora em que o mesmo fora perpetrado, ele se encontrava noutro local (quiçá, muito distante do locus delicti), e de cuja fundamentação constaria se esse facto sim ou não se provou e a razão por que se decidiu num ou noutro sentido (cf. artigo 374º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal). O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pode, na verdade, ter por fundamento `a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada' (cf. nº 3 do artigo 410º citado). Pois, um desses requisitos é, justamente, que a sentença contenha `a enume­ração dos factos provados e não provados' e `uma exposição [...] ainda que concisa, dos motivos [...] que fundamentam essa decisão' [cf. artigo 374º, nº 2, conjugado com o artigo 379º, alínea a) do Código de Processo Penal]. E, para fazer essa enumeração, tem o tribunal colectivo que atender - a mais que à acusação ou pronúncia - às `conclusões contidas na contestação' [cf. alínea d), conjugada com a alínea c), do nº 1 do artigo 374º citado]. Significa isto que, se o tribunal colectivo, com base na certidão da escritura, houvesse dado como provado que o ar­guido, no dia e hora do crime, se encontrava em local diver­so e distante do local em que o mesmo fora prepertrado, não poderia condená-lo por autoria material do mesmo, sob pena de `contradição insanável' entre os fundamentos e a decisão (cf. artigo 410º, nº 2, alínea b)] - vício que resultava do `texto da decisão, por si só'. Se, ao invés, o tribunal co­lectivo houvesse esse facto por não provado, resultava do `texto da decisão recorrida [...], conjugada com as regras da experiência comum', que tinha havido `erro notório na apreciação da prova' [cf. artigo 410º, nº 2, alínea c)]: [cf. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de No­vembro de 1991, publicado na Colectânea de Jurisprudência, ano VI (1991), V, páginas 12 e seguintes]. Em qualquer des­tes casos, sempre o Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar, tomava em consideração a escritura pública, de que se junta­ra certidão aos autos. Mas se, acaso - como atrás se figurou -, o tribunal co­lectivo omitisse esse facto no relatório ou na fundamentação do acórdão, este seria nulo [cf. artigo 374º, nº 1, alínea d), e nº 2, conjugado com o artigo 379º, alínea a), já cita­dos] - nulidade que o Supremo Tribunal de Justiça havia de decretar, a fim de que, como se disse, o tribunal colectivo elaborasse outro acórdão, no qual se relatasse esse aspecto da defesa do arguido e em cuja fundamentação se tomasse po­sição sobre ele (dando-o como provado ou como não provado, fundamentando a decisão tomada) e extraindo, dessa decisão, as necessárias consequências jurídicas". De tudo o exposto pode concluir-se, aliás na esteira de uma jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr. por todos, para além do já citado Acórdão nº 322/93, os Acórdãos nº 345/92 e 234/93, Diário da República, II série, de, respectivamente, 16 de Março e 2 de Junho de 1993 e 170/94, 171/94 e 172/94, todos de 17 de Fevereiro de 1994, ainda inéditos), que o recurso pe­rante o Supremo Tribu­nal de Justiça a que se reporta a norma do artigo 433º do Código de Processo Penal, se traduz numa solução compatível com a exi­gência constitucional consagrada no artigo 32º, nº 1, já que pre­serva o núcleo essencial do direito ao re­curso em matéria de facto. O quadro garantístico que ali se contém, radica-se, além do mais, no facto de o Supremo Tribunal de Justiça não se achar rigidamente adstrito ao texto da decisão recorrida, pois que, esta há-de ser avaliada, nas suas diversas implicações, em conjugação com as regras da experiência comum. *///* III - A decisão Nestes termos, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, o acórdão recorrido. Lisboa, 14 de Julho de 1994 Antero Alves Monteiro Dinis Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes (vencido nos termos da declaração de voto junta) 1. No memorando por mim elaborado como primitivo relator do processo, preconizava a concessão de provimento ao presente recurso, por considerar que o disposto no art. 433º do Código Penal de 1987 (C.P.P.) se acha afectado de inconstitucionalidade, por violação do art. 32º, nº 1, da Constituição. De facto, o referido artigo estabelece que o recurso interposto do acórdão do tribunal colectivo ou de júri para o Supremo Tribunal de Justiça "visa exclusivamente o reexame da matéria de direito", salvo os casos previstos nos nºs 2 e 3 do art. 410º do mesmo diploma. As possibilidades de cognição pelo Supremo Tribunal de Justiça do recurso em matéria de facto são, assim, fortemente limitadas, pois que a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova só podem constituir fundamento do recurso "desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum" (nº 2 do art. 410º citado; o nº 3 do mesmo artigo estabelece que o recurso pode ainda ter como fundamento "a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada". Sobre a interpretação dos nºs 2 e 3 deste artigo veja-se, por último, a anotação de Maria João Antunes ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 1992, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 4, nº 1, Janeiro-Março de 1994, págs. 118 e segs.). 2. Como se diz no texto do acórdão, o art. 32º, nº 1, da Constituição inclui, entre as garantias do processo penal, a garantia do duplo grau de jurisdição relativamente às sentenças penais, nomeadamente as condenatórias. Do meu ponto de vista, tal garantia do duplo grau de jurisdição abrange a matéria de facto e a matéria do direito, mas da Constituição não pode retirar-se a ideia de que, no que toca à matéria de facto, o duplo grau de jurisdição exige a repetição integral da prova perante o tribunal de recurso, ou, pelo menos, a reanálise de toda a documentação da prova produzida em primeira instância. Ainda no domínio do anterior Código de Processo Penal, o Tribunal Constitucional teve ocasião de o afirmar claramente nos Acórdãos nºs 340/90 e 401/91, citados no texto do acórdão. Simplesmente, tenho por constitucionalmente inadmissível que o controlo da prova na revista alargada só possa fazer-se quando o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras de experiência. Como se pode ler em declaração de voto aposta ao Acórdão nº 170/94, da autoria do Conselheiro António Vitorino, "o respeito pelo grau de jurisdição só poderá ser cabalmente assegurado mediante uma efectiva revista alargada, cujo critério norteado há-de ser o de facultar ao tribunal de recurso a amplitude de meios e instrumentos necessários a uma efectiva e integral reapreciação da prova produzida na 1ª instância" (acórdão ainda inédito). Isto pressupõe que o legislador só possa estabelecer as restrições estritamente necessárias à salvaguarda da genuinidade da prova (art. 18º, nº 2, da Constituição). 3. O sistema acolhido no Código de Processo Penal de 1987 limita na prática, quase por completo, o recurso em matéria de facto, diferentemente do que sucede com o recurso perante os tribunais da Relação (arts. 427º e 428º CPP). O legislador do processo penal continua a confiar quase exclusivamente - tal como, de resto, no domínio do Código de Processo Civil (cfr. art. 712º deste diploma, quanto ao recurso de apelação) - na colegialidade do Tribunal colectivo ou de júri, no que toca à apreciação da prova produzida. Não pode, por isso, dizer-se que a revista ampliada se haja afastado no essencial do modelo do CPP 1929 (art. 665º com a interpretação do Assento de 29 de Junho de 1934). Não se compreende facilmente, de um ponto de vista de política legislativa e dado o quadro dos princípios fundamentais acolhidos na elaboração do novo Código de Processo Penal, que o legislador vede hoje ao Supremo Tribunal de Justiça, na revista alargada, a possibilidade de utilização de elementos probatórios constantes dos autos e que não se acham referenciados no acórdão de primeira instância. Não se pode aceitar, face ao disposto no art. 32º, nº 1, da Constituição, que o Supremo Tribunal de Justiça - num sistema processual que permite o livre acesso dos juízes a todos os elementos, probatórios, constantes do processo - não possa ter acesso, por exemplo, às declarações orais das testemunhas ou de outros sujeitos processuais na audiência de julgamento em primeira instância, se do processo constar uma transcrição das mesmas (cfr. art. 363º CPP), de forma a ter um elemento de controlo para apreciar a consistência do próprio acórdão em recurso, no caso de arguição de um dos vícios previstos no nº 2 do art. 410º CPP (cfr. declaração de voto de vencido do Conselheiro Mário de Brito, apensa ao Acórdão nº 322/93, in Diário da República, II Série, nº 254, de 29 de Outubro de 1993, onde se transcreve um passo elucidativo de um estudo de Artur Marques, Algumas Notas sobre os Recursos no novo Código de Processo Penal, in Scientia Iuridica, tomo XXXVII, 1988, nºs 211-216, pág. 305). Como escreve o Cons. Sousa Brito, em declaração de voto apensa ao mesmo Acórdão nº 322/93, "não se vê por que razão qualquer erro detectável na apreciação de prova através do exame dos autos não haja de poder ser fundamento de recurso, como, aliás, o era no regime do Código de Processo Penal de 1929 (artigo 665º). Não é apenas a garantia dos direitos de defesa do arguido que o exige. No mesmo sentido vão aqui o princípio da verdade material e o interesse de prossecução penal. A maior simplicidade ou celeridade da decisão do recurso não são, de certo, interesses comparáveis". 4. Estas são, em resumo, as razões por que votei vencido. Maria da Assunção Esteves (vencida nos termos da declaração de voto aposta ao Acórdão nº 170/94) José Manuel Cardoso da Costa