082739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082739
ACORDAO
Descritores: Paternidade biológica, Investigação de paternidade, Má-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017587
Nr Documento: SJ199301120827391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9d4a4564f48c4b6802568fc003a2908
Sumário
I - Procede a acção de investigação de paternidade se a mãe do investigante teve relações sexuais de cópula completa com o investigado e só com este as teve no período legal de concepção. II - Litiga de má fé o investigado se abusivamente atribui ao questionário a intenção de distinguir entre relações sexuais procriativas e não procriativas, quando nem de perto nem de longe se vê que houve o intuito naquela peça de fazer tal distinção.
