0001639 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0001639
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Registo, Consumação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024257
Nr Documento: RL198903300001639
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b3b0c9bca906ae18025680300038254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001639.ED
Sumário
Porque a notificação postal não é um acto a praticar em juízo, só os sábados, domingos e feriados são dias não úteis. Por isso, tem-se como efectuada durante as férias judiciais a notificação por registo postal se coincidir com essas férias o 3 dia posterior à expedição. O prazo judicial desencadeado por esta notificação começa a correr no 1 dia útil após férias.