00606/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: São Pedro
Processo: 00606/98
Acórdão
Descritores: Funcionários públicos, Concurso de provimento, Acto de homologação da lista de candidatos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e6d77c742e1c0be680256a48004c6341
Sumário
l. O recurso à informática, o relevo negativo do cadastro disciplinar e as diferentes graduações dos candidatos em outros concursos, só poderiam fundamentar um vício de procedimento, se a lei ou o aviso que define as condições específicas do concurso as proibisse concretamente. Se uma concorrente preencheu corretamente o requerimento modelo de candidatura, no campo destinado à categoria detida, não procede a arguição de um possível vício do acto de graduação final, na suposição de que outros candidatos não tenham, como ela, preenchido corretamente tal campo; O Júri de um concurso só pode apreciar os elementos curriculares indicados no requerimento modelo, ou solicitados a título de esclarecimento, sendo irrelevantes, v. g., os elementos que a interessada demonstre possuir e comprove apenas na fase do recurso hierárquico da decisão homologatório da graduação final.