068053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 068053
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Resolução, Trespasse
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023480
Nr Documento: SJ198002070680532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80adda1d141eb684802568fc003ad4a9
Sumário
Tendo sido tomado por trespasse de estabelecimento, uma posição de arrendatário, não sendo pagas pontualmente as rendas, verifica-se a mora e há motivo para a resolução do contrato de arrendamento.