027521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 027521
Acórdão
Descritores: Radiodifusão sonora, Concurso, Sociedade comercial, Personalidade jurídica, Registo, Cooperativa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034348
Nr Documento: SA119920407027521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ccb00662220fdf6802568fc0038b905CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027521.B2
Sumário
A aquisição de personalidade jurídica pelas Sociedades Comerciais opera-se, nos termos do art. 5 do respectivo código, a partir do registo definitivo do contrato de constituição. Padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos, o acto que concede alvará de radiodifusão quando, no momento da sua prática, a sociedade destinatária não gozava ainda de personalidade jurídica. Se numa cooperativa de prestação de serviços, os sócios cooperantes desenvolvem solidariamente a respectiva actividade prestativa, está preenchido o requisito da al. b) do n. 1 do art. 7 do DL 338/88, 28.9 e do art. 10 do Regulamento do Concurso da Rádio. O n. 3 daquele art. 7 e o n. 3 deste art. 10, não estabelecem um critério sucessivo, isto é, a graduação final não há-de resultar da prevalência inelutável de qualquer das alíneas daqueles normativos, mas da apreciação global das candidaturas face a cada uma delas sem ordenação de prioridades entre os respectivos requisitos.