9820252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820252
Acórdão
Descritores: Caminho público, Acto de administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023656
Nr Documento: RP199805059820252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/027d50fd02b22a658025686b00671524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820252.04
Sumário
Para um caminho revestir a natureza de caminho público tem de estar afecto ao trânsito de todas as pessoas, isto é, de pessoas sem discriminação e não de pessoas determinadas e limitadas. Não se torna necessário que a entidade pública produza no caminho quaisquer actos de administração para que o mesmo possa ser qualificado como público.