9820252 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para um caminho revestir a natureza de caminho público tem de estar afecto ao trânsito de todas as pessoas, isto é, de pessoas sem discriminação e não de pessoas determinadas e limitadas. II - Não se torna necessário que a entidade pública produza no caminho quaisquer actos de administração para que o mesmo possa ser qualificado como público.