0078465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0078465
Acórdão
Descritores: Furto, Elementos essenciais do crime, Valor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019430
Nr Documento: RL199409290078465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31109fab06bdba93802568030004afa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078465.9C
Sumário
A existência do crime de furto não depende do valor do objecto subtraído; basta que se trate de coisa móvel alheia susceptível de ser objecto de relações jurídicas.