030253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 030253
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00038432
Nr Documento: SA119931207030253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc2607b3373a0efc802568fc0038e8ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030253.06
Sumário
Há omissão de pronúncia, causa de nulidade, sempre que o juiz se abstenha de conhecer de questão que tinha obrigação de conhecer. O âmbito dos recursos é determinado pelo teor das conclusões do recorrente, abrangendo apenas as questões que nelas venham referidas, cabendo ao recorrido apenas a faculdade de impugnar e discutir tais questões, mas não a de apresentar novas questões. A obrigação de o juiz conhecer de todas as questões postas pelo recorrente, não abrange as alegações das partes no que respeita à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito nem o juiz tem a obrigação de apreciar todos os argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que a decisão proferida, mencione os respectivos fundamentos de facto e de direito. O juiz não é obrigado a conhecer de questão cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra.