0051008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0051008
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Escritura pública, Prazo, Fixação de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030584
Nr Documento: RP200011060051008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ae85be17f52d72a802569e600540aefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051008.9B
Sumário
Não tendo sido clausulado prazo inicial certo para daí se contar o prazo para a celebração da escritura de compra e venda, mas antes "após início da construção" razão pela qual a data da escritura deveria ser comunicada pelo vendedor por carta registada com determinada antecedência, e prevendo-se ainda um prazo suplementar, com necessidade também de comunicação ao comprador, omitindo o vendedor a comunicação ao comprador de qualquer prazo, a faculdade para a sua fixação transfere-se para o comprador.