9320607 - Tribunal da Relação do Porto

Considera-se suficiente, para que o arguido seja submetido a julgamento, a alegação ( na acusação por crime de emissão de cheque sem provisão ) de que os cheques emitidos "se destinavam ao pagamento de mercadorias adquiridas à sociedade queixosa", já que dela resulta, em termos indiciários, que esta terá sofrido "prejuízo patrimonial" com o não pagamento dos cheques.