9230472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9230472
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012053
Nr Documento: RP199311299230472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/faea8e4e2a9449c28025686b006676c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230472.E9
Sumário
Em embargos de terceiro, a mera invocação pelo embargante da detenção da coisa, desprovida da alegação de factos demonstrativos da aquisição correspondente a tal detenção, não pode conduzir à procedência daqueles embargos.