082160 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A irregularidade de constituição de sociedade comercial, consistente na falta de forma legal no domínio do Código das Sociedades Comerciais, não implica imperativamente, não estando ela dissolvida ou extinta, a sua liquidação, para depois desta, e só depois, qualquer sócio obter o saldo a que porventura haja direito, porquanto, embora irregular, mantém eficiência, com sujeição ao regime fixado para as sociedades civis enquanto não for sanado, através da devida escritura, o vício da sua irregular constituição. II - Nas obrigações pecuniárias a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora. III - A correcção ao excesso de resposta a quesitos feita pela Relação, é lícita e não se confunde com o uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil.