0045696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0045696
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Ineptidão da petição inicial, Embargos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008056
Nr Documento: RL199210080045696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c0f0fd9f9bbe826802568030001395dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045696.1B
Sumário
Deverá ser rejeitada liminarmente a petição inicial de embargos à execução se a causa de pedir alegada consiste em o embargado "não estar a agir correctamente" e o pedido é formulado nos seguintes termos: "Deverá a presente execução conter-se nos limites legalmente e contratualmente permitidos" ; porquanto não define os limites que reputa de incorrectos e correctos, nem individualiza ou concretiza factualidade que possibilite a fixação desses limites. Queda-se em causa abstracta e genérica, com pedido de natureza idêntica. Tal petição é manifestamente inepta.