032583 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos do disposto nos ns. 3 e 4 do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de Abril, a data de transição para a nova estrutura da carreira reporta-se, nos termos do artigo 28 do Decreto-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, a 1 de Outubro de 1989, e não à data da publicação da lista prevista no n. 2 do artigo 26 deste último diploma.