039104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 039104
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Petição, Indeferimento liminar, Agravo, Improcedência manifesta, Casado, Meio processual próprio, Excepção peremptória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044205
Nr Documento: SA119960418039104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b8f3b42421e7887802568fc00393fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039104.18
Sumário
O juiz deve indeferir liminarmente a petição quando for manifesto que por motivos de forma ou por motivos de fundo a pretensão do autor está irremediavelmente comprometida (art. 474 do Código de Processo Civil). Só quando existam evidentes ou manifestas razões de fundo que façam concluir que a acção é improcedente, e que por isso o seguimento do processo não tem razão alguma de ser, é que se justifica o indeferimento da petição com fundamento na alínea e) do n. 1 do art. 474 do Código de Processo Civil. O provimento do agravo interposto do despacho de indeferimento liminar fundamentado na alínea e) do art. 474 do Código de Processo Civil não traduz qualquer juízo sobre a futura procedência da acção, mas apenas a falência dos fundamentos invocados no despacho revogado. A circunstância de o acto lesivo poder ainda ser impugnado, por ainda estar a decorrer o respectivo prazo, não impede, em princípio, o lesado de accionar a pessoa colectiva pública para efectivação da correspondente responsabilidade civil extracontratual.