0351848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0351848
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras, Arrendatário, Reembolso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035004
Nr Documento: RP200305120351848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b51f677b3f59a06380256dc500305b51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0351848.9E
Sumário
Se o locatário se substituir ao senhorio nas reparações do local arrendado, com fundamento na sua urgência, só terá direito ao reembolso das despesas efectuadas se o senhorio se encontrar em mora. Se o locatário tiver optado pelo procedimento previsto no artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano (dedução, na renda, das despesas efectuadas com obras) não pode depois, por sua iniciativa e sem consenso do senhorio, exigir desta a totalidade do que tiver despendido.