005013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005013
ACORDAO
Descritores: Eleição, Mesa da misericordia, Falta de interposição do recurso, Extinção da instancia
Sumário
Em recurso de eleição da mesa da Santa Casa da Misericordia não se extingue o direito de pedir pelo facto de se haver realizado outra eleição para outro mandato, eleição que não foi impugnada.
