9220917 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9220917
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Competência, Decisão arbitral, Objecto, Cláusula, Responsabilidade civil, Dano, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007540
Nr Documento: RP199311119220917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8355ac9d97f46f68025686b0066779fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220917.38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220917.5B
Sumário
O legislador, ao usar na redacção do artigo 170, nº 2 do Decreto-Lei nº 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, a expressão "danos causados nos trabalhos", quer efectivamente significar danos causados na obra, obra propriamente dita, e não nos bens de equipamento, ferramentas, máquinas, utensílios e materiais ainda não incorporados na obra. Da Convenção de Arbitragem, estabelecida entre as partes interessadas na resolução de determinado litígio por um tribunal arbitral, devem constar expressamente, e com precisão, todas as questões que as mesmas partes entenderam dever submeter à apreciação e decisão daquele tribunal arbitral. Se da Convenção referida não constar a questão da dívida de juros, não tem, pois, o tribunal arbitral que se pronunciar sobre tal questão.