9050052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9050052
Acórdão
Descritores: Livrança, Avalista, Pagamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008576
Nr Documento: RP199006059050052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eefe69476aa2b81e8025686b00667ec7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050052.35
Sumário
O avalista só pode subtrair-se à obrigação do pagamento da livrança se esta não obedecer às condições legais sob o ponto de vista formal.