0342/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0342/03
Acórdão
Descritores: Ensino superior, Professor, Concurso, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00061166
Nr Documento: SA1200411100342
Juízes: Antonio SamagaioJ Simões de OliveiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a2af6561184a61580256f560054a3f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0342.03.EC
Sumário
A legalidade/ilegalidade de acto praticado no exercício de poderes vinculados terá de aferir-se em função do conteúdo do próprio acto, sendo irrelevante para tal efeito a motivação atribuída ao seu autor na Resposta da entidade recorrida. A Deliberação nº 194/2002 da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, na parte em que estabelece o pré-requisito dos cursos do Grupo B não viola o disposto no artº 16º, nº 2, conjugado com o artº 22º, nº 1, alínea c), ambos do Decreto-Lei nº 256-A/98, de 25 de Setembro, não extravasando o conceito legal de pré-requisito resultante dos citados preceitos. O artº 59º da Portaria nº 711/2002, de 25/6 ao cominar, sem mais, a exclusão dos candidatos que não satisfaçam os pré-requisitos exigidos para a apresentação a qualquer fase do concurso, não é ilegal, designadamente por violação do princípio da proporcionalidade. De facto, num procedimento tão complexo e abrangente, como é o caso do concurso de acesso ao ensino superior, é legítimo que se estabeleçam patamares de apreciação que permitam ir eliminando os candidatos que não satisfaçam algumas das condições da candidatura, sem o que, o procedimento se poderia alongar de forma desrazoável, tornando incertos os resultados finais do concurso, como todos os prejuízos inerentes, designadamente para os candidatos que observaram escrupulosamente a lei.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A… (id. a fls. 1) interpôs no Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso do despacho do Ministro da Ciência e de Ensino Superior de 11.12.02, através do qual foi indeferido o recurso hierárquico por ela interposto do acto que a excluiu da 1ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior do ano lectivo de 2002/2003, A entidade recorrida respondeu, nos termos constantes de fls. 39 e segs, sustentando o improvimento do recurso. A Recorrente apresentou as conclusões de fls. 66 e segs, concluindo: A Recorrente candidatou-se no âmbito da 1ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior aos cursos de Medicina e Medicina Dentária, tendo sido excluída da candidatura, por todas as suas opções terem sido anuladas em virtude da não realização do pré-requisito do Grupo B para as mesmas exigido. O pré-requisito do Grupo B traduz-se, nos termos da Deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior nº 194/2002 (2ª série), de 1 de Março, publicada no nº 51 da 11ª Série do DR de 1 de Março de 2002, na ausência de deficiência psíquica. sensorial ou motora que interfira gravemente com a capacidade funcional de comunicação interpessoal a ponto de impedir a aprendizagem própria ou alheia e deverá ser comprovado através de uma auto declaração do candidato em modelo próprio do INCM, acompanhada de atestado médico comprovativo de que satisfaz o pré-requisito, a entregar no acto de candidatura ao ensino superior. A referida não realização do pré-requisito resultou da ausência de uma referência expressa no boletim de candidatura apresentado pela Recorrente no seu acto de candidatura à realização de pré-requisitos e na não entrega de uma auto-declaração acompanhada de um atestado médico comprovativos da realização do pré-requisito do Grupo B. A Recorrente reclamou da exclusão da sua candidatura e, perante o indeferimento da mesma por despacho do Subdirector-Geral, interpôs recurso hierárquico para Sua Excelência o Ministro da Ciência e do Ensino Superior, no âmbito do qual foi proferido o acto confirmativo do acto de exclusão aqui recorrido. A Resposta apresentada pela Autoridade recorrida trouxe aos autos um facto relevante novo que, antes, tinha sido negado pela mesma Autoridade recorrida: foi o erro da Recorrente no preenchimento do boletim de candidatura e o lapso da sua não instrução com os documentos comprovativos da satisfação do pré-requisito que impediram os serviços de proporcionarem à Recorrente, através de convite, directo ou indirecto, a regularização da sua situação. Ou seja, quando antes se dissera que o uso de mecanismos informáticos servira apenas para detectar erros de comunicação internos entre os CAE e os serviços centrais na remessa e instrução dos processos, agora, admite-se que os serviços poderiam proporcionar a regularização da situação da Recorrente - directa ou indirectamente - e, implicitamente, que a outros foi efectivamente facultada tal regularização. O que quer dizer que, por erro imputável aos serviços da Autoridade recorrida, a determinação do universo de situações irregulares por falta de pré-requisitos, tendo detectado outras situações, não detectou a situação da Recorrente. Situação que, tendo em consideração a sua relevância jurídica ao abrigo dos artigos 264º, nº 2 e 663º do CPC, e sobretudo, o disposto nos artigos 5º a 7º, devidamente conjugados com os artigos 10º e 56º, todos do CPA, deverá fundamentar a anulação do acto recorrido de exclusão da recorrente da 1ª fase do Concurso de Acesso ao Ensino Superior, por violação dos princípios gerais da igualdade e da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, da boa fé e da desburocratização e da eficiência. O acto recorrido está ainda ferido de mais um vício de violação de lei, nomeadamente do artigo 16º, nº 2, devidamente conjugado com o artigo 22º, nº 1, alínea c ), ambos do Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25/09, por erro nos pressupostos de direito, ou seja, por absoluta falta de fundamento legal para, através da referida Deliberação nº 194/2002, se ter fixado o pré-requisito do Grupo B. Na verdade, os pré-requisitos são aptidões físicas, funcionais ou vocacionais que assumem particular relevo para o ingresso num determinado curso - artigo 16º, nº 2 do Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro - destinando-se assim à selecção, à selecção e seriação ou apenas à seriação dos candidatos - artigo 22º, nº 1, alínea c) do mesmo diploma. Acontece que, não só o pré-requisito do Grupo B não identifica nenhuma particularidade relevante especialmente requerida para os cursos a que se destina, como, pelo contrário, na sua definição e configuração, pressupõe estar e necessariamente verificado no acesso a qualquer curso do ensino superior, já que sempre que esteja impedida a aprendizagem própria ou alheia por motivo de deficiência psíquica, sensorial ou motora que interfira gravemente com a capacidade funcional de comunicação interpessoal, estará igualmente impedida a aprendizagem própria ou alheia necessariamente pressuposta em cada um e em todos os cursos do ensino superior - quer dizer, sem capacidade de aprendizagem, ficará inevitavelmente comprometida a possibilidade de frequência do ensino superior. Acresce que, embora na lógica normativa subjacente ao conceito legal de pré-requisito constante do Decreto-Lei nº 296-A/98 (cf. artigos 22º, nº 3 e 24º), a sua realização deva pressupor sempre um qualquer processo de avaliação pelo estabelecimento de ensino superior responsável pela sua fixação e exigência, precisamente, tendo em vista a selecção e/ou seriação, tal não acontece no caso específico do pré-requisito do Grupo B, formalmente reduzido a um trâmite burocrático inútil, onde tal avaliação é puramente subjectiva, estando a cargo de cada um dos candidatos e de cada um dos médicos que atesta uma conclusão de aptidão sem para tanto lhe serem fornecidos quaisquer parâmetros normativos de objectividade. O acto recorrido está ainda ferido de mais um vícios de violação de lei determinante da sua anulabilidade, agora, por violação do princípio constitucional da proporcionalidade consagrado no artigo 266º, nº 2 da CRP , com referência aos artigos 18º, nº2 e 43º ( direito fundamental à educação ), todos da CRP, e ainda ao artigo 5º, nº 2 do CPA. Violação que releva no plano da própria ilegalidade da norma aplicada pelo acto recorrido constante do artigo 59º da Portaria 711/2002, em face dos preceitos citados e também, dos artigos 16º, nº 2 e 22º do Decreto-Lei nº 296-A/98. Com efeito, a anulação de todas as opções da Recorrente por falta de pré-requisito prevista no artigo 59º do regulamento do Decreto-Lei nº 296-A/98 aprovado pela Portaria nº 711/2002, de 25/06 é manifestamente desproporcional e excessiva - e, como tal, excede a própria função regulamentar desta portaria, violando o princípio da legalidade - relativamente ao fim legal pretendido com a comprovação daquele pré-requisito, sobretudo, quando não se fez audiência dos interessados (artigo 103° do CPA) e ainda se está num momento procedimental em que a sanação através da regularização formal e burocrática acautelavam plenamente a realização do referido fim, através de uma admissão condicional.” 1.4. A entidade recorrida contra-alegou, pelo modo constante de fls. 92 e segs., formulando as seguintes conclusões finais: Antes de mais, deverá dizer-se que os fundamentos da resposta da entidade recorrida não podem ser, pelo menos directamente, o objecto das alegações já que isso equivalerá à invocação de fundamentos do recurso não insertos na petição inicial, o que é vedado à Recorrente. Decorre do disposto no art. 36°, nº 1, alíneas d) e e), da LPTA, constituindo jurisprudência uniforme desse Venerando Tribunal que, depois da interposição do recurso, só podem ser invocados vícios que o recorrente não podia ter arguido na petição e relativamente aos quais só posteriormente ficou em condições de o fazer - cfr. Ac. de 20.10.88 (A.D.335), referenciado por Santos Botelho, em "Contencioso Administrativo", 3ª Edição, Almedina, pág. 333. O que inviabiliza a invocação de novos vícios, como faz a Recorrente em 20. e conclusão h) das suas alegações. Sem prescindir do que antes se alega, saliente-se que não se mostram violados pelo despacho recorrido nenhum dos princípios jurídicos invocados de 1. a 20., correspondentes às conclusões a) a h). De igual modo, da resposta da entidade recorrida não se extraem quaisquer factos novos ou factos jurídicos relevantes, para efeitos do disposto nos arts. 264º, nº 2, e 663° do C PC, que possam servir agora de fundamento ao recurso e, por conseguinte, às respectivas alegações. No que concerne ao invocado erro ou à irregularidade do preenchimento do boletim de candidatura, traduzido na não indicação pela candidata da realização do pré-requisito, e ao que isso significa à face da lei, é cristalino o que diz o artigo 22° da resposta. O facto comprovado pelo doc. nº 2 junto à resposta, de a Recorrente não ter assinalado, no respectivo boletim de candidatura (ponto nº 6) a realização dos pré-requisitos, configura, de facto, um erro ou lapso, por omissão, no preenchimento do boletim de candidatura, que lhe é exclusivamente imputável, sendo o mesmo, nos termos do nº 3 do art. 20º da Portaria nº 711/2002, de 25/06, da sua exclusiva responsabilidade. E, não - conforme quer fazer crer - um erro imputável aos Serviços, ou melhor, um erro não imputável directa ou indirectamente ao candidato, ao abrigo do art. 60º da mesma Portaria. De salientar que, conforme resulta do processo instrutor (vd. doc. 1) esse erro ou omissão da candidata ora Recorrente, no preenchimento do seu boletim de candidatura, não era sequer detectável pelos Serviços, não sendo, por conseguinte, susceptível de correcção ou de regularização, no âmbito das lista remetidas aos Centros de Área Educativa (CAE), para averiguação de documentos esquecidos e não entregues, precisamente por ela não ter assinalado, no item 6 do boletim, nenhuma das opções em que se inscreveu (pares estabelecimentos/cursos) para as quais tivesse realizado pré-requisitos. A Recorrente não se encontrava, manifestamente, na mesma situação dos restantes candidatos que constavam das referidas listas por, refira-se uma vez mais, não ter assinalado o campo 6. do boletim. Termos em que, improcede a argumentação da alegada violação do princípio da igualdade e, por arrastamento, dos demais princípios invocados em 20. de forma remissiva e na conclusão h). Quanto à alegado vício de violação de lei, dá-se por reproduzido, sem mais, o alegado nos artigos 6° a 38° da resposta, onde se considerou que o pré-requisito exigido para os cursos do Grupo B - Higiene Oral, Medicina, Medicina Dentária e Medicina Veterinária - não extravasa o conceito legal de pré-requisito e tem, antes, assento nos atinentes preceitos do Dec.- Lei nº 296-A/98 – artº 16°, nº 2 -, na Deliberação nº 194/2002 e na Portaria nº 711/02 – artºs. 6° e 19° - que aprovou o sobredito Regulamento. Quanto às alegadas ilegalidades e inconstitucionalidades do despacho, reitera-as a Recorrente sem, todavia, contrariar o que a esse respeito se adiantou na resposta que, portanto e antes de mais, aqui se reitera. Com efeito, para o ingresso nos cursos do Grupo B, é indiscutível que as aptidões físicas, funcionais ou vocacionais, pré-requisito que, nos termos da citada Deliberação nº 194/2002 emanada da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), ao abrigo dos arts. 22° e 23° do Dec.-Lei nº 296-A/98, de 25/09 (Doc. 2), se traduz em ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora que interfira gravemente com a capacidade funcional e de comunicação funcional e de comunicação interpessoal, se revestem de particular importância. Aliás, por identidade de razões, o mesmo pré-requisito, destinado unicamente à selecção dos candidatos, é exigido, nos mesmos termos, para os cursos do grupo A (Enfermagem e outros cursos de Saúde), mas não já para cursos pertencentes a outros grupos. Não é verdade que o pré-requisito aqui em causa esteja necessariamente pressuposto na admissão de qualquer candidato à frequência de qualquer curso no ensino superior ou em qualquer grau de ensino. Se assim fosse, não faria qualquer sentido prever-se, no art°. 14° e Anexo III da Portaria nº 711/02, de 25/06, um contigente especial para os candidatos "portadores de deficiência física ou sensorial" com regras próprias. Além de que, resulta do art°. 3º da citada Deliberação nº 194/2002 e do respectivo anexo que esse pré-requisito se insere entre os que se destinam exclusivamente à selecção, o que significa que o seu resultado é expresso em Apto e não Apto e não é considerado para efeitos de cálculo da nota de nota candidatura (ao contrário do que sucederia se se destinasse à selecção e seriação ou exclusivamente à seriação ). É evidente que as instituições ou estabelecimentos intervêm na elaboração do regulamento de realização dos pré-requisitos, posteriormente homologado pela CNAES, nos termos combinados dos art°s. 22° e 23° do Dec.- Lei nº 296-A/98, de 25/09, com referência ao art°. 19° da Portaria nº 711/02. O mesmo se diga da forma de avaliação e certificação dos pré-requisitos que, consistindo em declaração do próprio, sob compromisso de honra, coonestada por atestado médico, comprovativo de que o candidato satisfaz o pré-requisito, ou seja, comprovativo da ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora... (vd. anexo à supra citada Deliberação da CNAES, para os cursos do Grupo B) emitido por um médico (como não poderia deixar de ser), também sob compromisso de honra e abordando a especificidade do pré-requisito, se não justifica que sejam feitas pelo estabelecimento de ensino superior em causa que foi, aliás, quem, no uso da sua autonomia, determinou a forma de realizar o pré-requisito. Nessa conformidade, não interessa discutir em sede contenciosa opções do legislador quanto ao sistema de acesso e ingresso no ensino superior, sendo incontestável que o legislador (vd. art. 16° do Dec.-Lei nº 296-A/98) quis adicionar outros factores à prestação de provas de avaliação, com vista à selecção dos candidatos, o que fez através da exigência de pré-requisitos a estabelecer casuisticamente, e que juntamente com as provas de ingresso concorrem para a avaliação da capacidade para a frequência, em diferentes medidas, consoante se destinem à selecção à selecção e seriação ou apenas à seriação. Como tal, atento o disposto nas invocadas normas habilitantes do Dec.-Lei nº 296-A/98, de 25/09 - arts. 16°, 22° e 23° - é inelutável a legalidade, quer da Deliberação nº 194/2002 da CNAES, publicada no Diário da República, II, nº 51, de 1 de Março de 2002, quer a Portaria nº 711/2002, de 25 de Junho, que aprovou o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2002/2003, e, por arrastamento, do despacho recorrido. Quanto à alegado vício de violação do princípio constitucional da proporcionalidade consagrado no art. 266°, nº 2, com referência ao artº 18°, nº 2 e artº 43° (direito fundamental à educação) todos da CRP, e ainda no artº 5°, nº 2 do CPA, dá-se por reproduzido, sem mais, o alegado nos artigos 39° a 50° da resposta, onde se considerou que a exclusão da candidata do concurso nacional de acesso ao ensino superior, pelos motivos mencionados supra, e que o acto recorrido sufragou, não constitui qualquer ofensa ao direito fundamental consistente na liberdade de aprender (cfr. artº 43° da CRP) ou que a eventual e transitória restrição ao exercício desse direito daí decorrente seja excessiva e vá para além do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (cfr. artº 18°, nº 2, da CRP). Se a lei confere aos estabelecimentos a competência para fixar os pré-requisitos para determinados cursos, a ausência deles - ou a equivalente falta de informação sobre a sua verificação, como sucedeu no caso em apreço, por a Recorrente não ter assinalado o campo 6. do seu boletim de candidatura - há-de implicar, lógica e proporcionalmente, a exclusão da candidatura a tais cursos através da anulação das opções em momento prévio do procedimento. O acto recorrido na medida em que sufraga, nos termos da lei, as sanções para o incorrecto preenchimento do boletim de candidatura e a sua deficiente instrução não afecta os direitos e os interesses da Recorrente em termos desadequados ou desproporcionais aos objectivos a realizar. Na verdade, num procedimento tão complexo e abrangente é legítimo que se estabeleçam - que a lei estabeleça - patamares de apreciação que permitam ir eliminando os candidatos que não satisfaçam algumas das condições de candidatura. Não se esqueça aliás que o princípio da proporcionalidade constitui um limite interno da discricionariedade administrativa - cfr. Esteves de Oliveira e Outros, in "Código de Procedimento Administrativo Comentado", 2ª Edição, pág. 103 e ss. - quando, no caso dos autos, a Administração está a agir no exercício de poderes vinculados, isto é, em obediência à lei.” 1.5. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta junto deste S.T.A. emitiu o parecer de fls. 122, do seguinte teor: “Vem interposto recurso contencioso de anulação do despacho do Sr Ministro da Ciência e do Ensino Superior de 11.12.2002, que indeferiu o recurso hierárquico que teve por objecto o acto do Sr Subdirector-geral do Ensino Superior que excluiu a recorrente da 1ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano lectivo 2002/2003. Na petição de recurso vem a recorrente imputar ao acto contenciosamente impugnado o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, porquanto, em seu entender, o pré-requisito em causa - ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora - fixado pela referida deliberação se não enquadra na noção de pré-requisito definido nos termos do artigo 16° nº 2 do DL 296-A/98 de 25.06, além de violar o princípio constitucional da proporcionalidade previsto no artigo 266° nº 2 da CRP e o artigo 5° nº 2 do CPA. Nas alegações de recurso a recorrente, embora com uma nova formulação e invocando novos argumentos, veio imputar ao acto idêntico vício - vide conclusões i) a n). Assim, e porque o tribunal não está sujeito à interpretação e enquadramento de direito feita pela recorrente, afigura-se-nos, ao contrário do que defende a entidade recorrida, que se não configura nos autos a invocação de um novo vício, de que o tribunal já não possa conhecer. Em causa está a não entrega pela recorrente no acto de candidatura aos cursos/estabelecimentos respectivos de auto de declaração em modelo próprio da INCM, acompanhado de atestado médico comprovativo de que satisfaz, em conformidade com o disposto na deliberação n° 194/2002 de 01.03, o pré-requisito exigido nos termos do artigo 16° nº 2 do DL 296-A/98 de 25.06. A partir dos elementos de prova juntos aos autos e ao PA apenso cremos resultar apurado não só que a omissão constatada se deveu a lapso da própria recorrente no preenchimento do boletim de candidatura, como ainda que tal omissão não era passível de poder ser detectada pelos serviços administrativos com vista à sua regularização. E, sendo assim, não vemos que o acto recorrido se mostre afectado dos vícios que lhe vêm assacados, porquanto se mostra inteiramente conforme à letra das disposições legais aplicáveis, não comportando qualquer interpretação estranha ao espírito do legislador, consequentemente não relevando, porque de área vinculada se trata, as alegadas violações de princípios constitucionais, como sustenta a recorrente. Nestes termos, e louvando-nos no mais nas contra-alegações da entidade recorrida, somos de parecer que o recurso não merece provimento.” 2.1 - Com interesse para a decisão consideram-se assentes os seguintes factos: a) A Recorrente candidatou-se ao ensino superior no ano lectivo de 2002/2003 (1ª fase do concurso), às seguintes opções: 0901 Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Médicas 0580 Medicina 0705 Universidade de Lisboa – Faculdade de Medicina 0580 Medicina 3. 0506 Universidade de Coimbra – Faculdade de Medicina 0580 Medicina 4. 0400 – Universidade da Beira Interior 0580 Medicina 5. 6600 – Universidade de Lisboa – Faculdade de Medicina Dentária 0583 Medicina Dentária 6. 1113 – Universidade do Porto – Faculdade de Medicina Dentária 0583 Medicina Dentária (doc. nº 2, fls. 30) Foi excluída em relação a todas as opções, ao abrigo do art. 59º do Regulamento do Concurso em análise, com a seguinte justificação: não fez pré-requisitos (docº. nº 2, fls. 30). A Recorrente interpôs recurso hierárquico do despacho que indeferiu a reclamação da exclusão para o Ministro da Ciência e do Ensino Superior, o qual foi indeferido pelo despacho de 11/12/02, com os fundamentos constantes da informação nº 2002/122/DSRHFP, de 9 de Dezembro, da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior (doc.s de fls. 22 a 29, inc., que se dão por reproduzidos). 2 – O Direito A Recorrente imputou, na petição, ao acto contenciosamente impugnado o vício de violação de lei, por desrespeito do preceituado nos artigos 22º, nº 1, al. c) e 16º, nº 2 do Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro e, violação do princípio da proporcionalidade, consagrado nos artºs. 266º, nº 2 da C.R.P. e 5º do C.P.A.. Nas alegações, defendendo que, na Resposta, a Autoridade recorrida trouxe aos autos um facto relevante novo que antes tinha sido negado pela mesma entidade, ou seja, de que tinha sido “o erro da recorrente no preenchimento do boletim de candidatura e o lapso da sua não instrução com os documentos comprovativos da satisfação do pré-requisito que impediram os serviços de proporcionarem à Recorrente, através de convite, directo ou indirecto, a regularização da sua situação”, invocou, além das já arguidas na petição, outras ilegalidades justificativas, em seu critério, da anulação do acto recorrido: violação dos princípios gerais da igualdade e da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, da boa-fé e da desburocratização e da eficiência – artºs 5º a 7º, conjugados com os artºs 10º e 56º, todos do C.P.A. - . (conclusões e) a h), inc.) A entidade recorrida defende, nas contra-alegações, que estava vedado à Recorrente invocar outros vícios nas alegações, a pretexto dos fundamentos da Resposta, pois, alega, “decorre do disposto no artº 36º, nº 1, alíneas d) e e) da L.P.T.A., constituindo jurisprudência uniforme do S.T.A., que depois da interposição do recurso só podem ser invocados vícios que o recorrente não poderia ter arguido na petição e relativamente aos quais só posteriormente ficou em condições de o fazer”. Vejamos: Conforme resulta da matéria de facto assente (v. doc. nº 2 de fls. 30), a Recorrente foi excluída em relação a todos os cursos do ensino superior a cujo ingresso se candidatou, ao abrigo do artº 59º do Regulamento do concurso em questão, aprovado pela Portaria nº 711/2002 de 25 de Junho, constando ainda do acto de exclusão, de que posteriormente reclamou e recorreu hierarquicamente: “Opção anulada (não fez pré-requisito)” A informação da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, de cuja fundamentação se apropriou o acto contenciosamente recorrido, pelo qual foi negado provimento ao recurso hierárquico da reclamação da aludida exclusão, é clara: a Recorrente foi excluída porque não comprovou, por erro seu, a satisfação do pré-requisito do grupo B exigido para os pares estabelecimento/curso a que se candidatou. E, conforme também consta da mesma informação, a sua situação é diferente dos restantes candidatos, que constavam de uma lista de controle organizada pelos Serviços, e a quem foi dada a possibilidade de entrega posterior da documentação em falta, pois “ao contrário destes, não assinalou no boletim de candidatura a realização do pré-requisito” (fls. 27) Ora, em primeiro lugar não se vê que haja divergência relevante entre os aludidos fundamentos do acto contenciosamente impugnado e o conteúdo da Resposta da entidade recorrida, onde se reiterou que a Recorrente não comprovou a satisfação do pré-requisito exigido para os cursos do grupo B, não juntando a auto-declaração exigível nem o documento comprovativo dessa satisfação e não assinalando no boletim de candidatura a satisfação do pré-requisito, o que inviabilizou qualquer hipótese de os Serviços proporcionarem à Recorrente “através de convite, directo ou indirecto, a regularização da sua situação pela junção do documento comprovativo da realização do pré-requisito”. Por outro lado, o artº 59º do Regulamento em análise, ao abrigo do qual a Recorrente foi excluída (por não reunir condições para qualquer opção, por não ter feito pré-requisito), não confere à Administração qualquer poder discricionário, como inequivocamente resulta do seu texto. Ou seja, verificada qualquer uma das situações previstas nas alíneas a) a d) do seu nº 1, os candidatos por elas abrangidas “são excluídos”, conforme refere o citado preceito. Assim sendo, sempre seria irrelevante para aferir das ilegalidade de que o acto eventualmente enfermasse a motivação atribuída ao seu autor na Resposta da entidade recorrida. De facto, a legalidade/ilegalidade do acto praticado no exercício de poderes vinculados terá de aferir-se apenas em função do conteúdo do próprio acto. Face ao exposto, improcede a conclusão h) das alegações da Recorrente. 2.2.2 – Quanto à matéria das conclusões i) a l), inclusive. Sustenta a Recorrente que o acto recorrido está ferido “de violação de lei, nomeadamente do artº 16º, nº 2, devidamente conjugado com o artigo 22º, nº 1, alínea c), ambos do Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25-9, por erro nos pressupostos de direito, ou seja, por absoluta falta de fundamento legal para, através da Deliberação nº 194/2002, se ter fixado o pré-requisito do Grupo B”. Argumenta a este respeito, em síntese: Os pré-requisitos são aptidões físicas, funcionais ou vocacionais que assumem particular relevo para o ingresso num determinado curso – artigo 16º, nº 2 do Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro – destinando-se assim à selecção, à selecção e seriação ou apenas à seriação dos candidatos – artigo 22º, nº 2, alínea c) do mesmo diploma. Todavia, não só o pré-requisito do Grupo B não identifica nenhuma particularidade relevante especialmente requerida para os cursos a que se destina, como, pelo contrário, na sua definição e configuração, pressupõe estar necessariamente verificado no acesso a qualquer curso superior, pois, sem capacidade de aprendizagem, ficará inevitavelmente comprometida a possibilidade de frequência do ensino superior. “Acresce que, embora na lógica normativa subjacente ao conceito legal de pré-requisito constante do Decreto-Lei nº 296-A/98 (cf. artºs 22º, nº 3 e 24º), a sua realização deva pressupor sempre um qualquer processo de avaliação pelo estabelecimento de ensino superior responsável pela sua fixação e exigência, precisamente, tendo em vista a selecção e/ou seriação, tal não acontece no caso específico do pré-requisito do Grupo B, formalmente reduzido a um trâmite burocrático inútil, onde tal avaliação é puramente subjectiva, estando a cargo de cada um dos candidatos e de cada um dos médicos que atesta uma conclusão de aptidão sem para tanto lhe serem fornecidos quaisquer parâmetros normativos de objectividade.” Não tem, contudo, razão. Dispõe o art. 16º, nº 2 do Dec.Lei 296-A/98, de 25.9.98 (diploma que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior): “Quando as aptidões físicas, funcionais ou vocacionais assumam particular relevância para o ingresso num determinado curso, os estabelecimentos de ensino superior podem fixar pré-requisitos de acesso a esse curso para além das provas de ingresso.” E, os artºs. 22º e 23º do mesmo diploma legal estatuem: Artigo 22º Pré-requisitos “1 – Os pré-requisitos: São realizados por cada estabelecimento de ensino superior; São avaliados de forma objectiva e tecnicamente rigorosa; Podem, consoante a sua natureza, destinar-se à selecção, à selecção e seriação ou apenas à seriação dos candidatos; São de realização anual. 2 – Os pré-requisitos são objecto de regulamento a elaborar por cada estabelecimento e sujeito a homologação da CNAES. 3 - ........... .” Artigo 23º Coordenação A coordenação do processo referente aos pré-requisitos compete à CNAES, a quem incumbe, nomeadamente: Fixar as regras gerais a que está sujeita a sua criação e regulamentação; Concretizar a coordenação entre as instituições que exijam pré-requisitos similares; Homologar os regulamentos de realização dos pré-requisitos; Fixar as normas para a sua certificação; Fixar o respectivo calendário geral de regulamentação, realização e certificação, em articulação com os departamentos competentes do Ministério da Educação.” De harmonia com o artº 24º do decreto-lei em referência, a selecção dos candidatos a cada curso em cada estabelecimento é realizada – além das provas de ingresso e da nota de candidatura a que se refere o artigo 26º - com base nos pré-requisitos que revistam natureza eliminatória, caso sejam exigidos. A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, tendo em conta os supra citados artºs 22º, 23º e 24º do DL 296-A/98, de 25 de Setembro (e ainda o artº 26º do mesmo diploma) estabeleceu os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2002-2003, através da Deliberação 194/2002, publicada no D.R. de 1-3-02 – em anexo à referida Deliberação – e homologou os regulamentos de realização dos aludidos pré-requisitos. No respeitante ao Grupo B, onde se integram os cursos de Medicina e Medicina Dentária a que a Recorrente se candidatou, prescreveu: Comunicação interpessoal – ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora que interfira gravemente com a capacidade funcional e de comunicação interpessoal a ponto de impedir a aprendizagem própria ou alheia Forma de comprovação – atestado médico, sob a forma de resposta a um questionário, de modelo aprovado pela CNAES, comprovativo de que satisfaz o pré-requisito. Em 25 de Junho de 2002, foi publicada a Portaria nº 711/2002, que aprovou o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2002-2003, da autoria do Ministro da Educação, ouvida a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, ao abrigo do preceituado nos artºs. 28º e 40º do DL 296-A/98. Dispõe o artº 19º da referida Portaria, sob a epígrafe “Pré-requisitos”: “1 – Os pares estabelecimento/curso para que são exigidos pré-requisitos nos termos do nº 2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 296-A/98 são os constantes da deliberação nº 194/2002 (2ª série), de 1 de Março, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. 2 – Compete aos estabelecimentos de ensino superior que exijam pré-requisitos: Proceder à avaliação dos mesmos; Emitir documento, de modelo fixado por despacho do director-geral do Ensino Superior, comprovando, conforme os casos, a sua satisfação e ou a sua realização e respectiva classificação.” Ora, ao invés do defendido pela Recorrente, os pré-requisitos exigidos na Deliberação nº 194/2002 não extravasam o conceito legal de pré-requisito a que se reporta o artº 16º, nº 2 do DL 296-A/98, de 25-9, acima descrito. De facto, as aptidões psíquicas, sensoriais ou motoras traduzidas na ausência de deficiência nesses domínios que interfira com a possibilidade de aprendizagem própria ou alheia (tal como a citada deliberação exige para os cursos do Grupo B), não são as mesmas em todos os cursos do ensino superior. O tipo de ensino e, designadamente, o prático diverge de curso para curso, como se afigura evidente, pelo que determinada deficiência de que o candidato é portador poderá ou não interferir relevantemente com a aprendizagem própria ou alheia, consoante o tipo de aprendizagem requerida pelo curso em questão. De resto, a falência da argumentação da Recorrente a este respeito, tentando demonstrar a falta de razoabilidade do pré-requisito em análise e argumentando mesmo que “esse requisito é, aliás, demonstrado à saciedade, por se ter terminado com êxito o ensino secundário”, é evidenciada pela simples leitura do artº 14º da Portaria nº 711/2002, em referência, onde se prevê um contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial, conjugado com as respectivas regras de admissão definidas no Anexo III à mesma Portaria. Efectivamente, prescreve o artº 1º do referido anexo que, para efeitos do Regulamento em questão, considera-se “Estudantes com deficiência física” os indivíduos com défices motores permanentes congénitos ou adquiridos que, requerendo cuidados médicos ou terapêuticos durante período prolongado, exigiram, a nível da aprendizagem escolar no ensino secundário, adaptações curriculares e abordagens pedagógicas especializadas; (alínea a)) “Estudantes com deficiência sensorial” os indivíduos com (alínea b): b1) Défices visuais permanentes bilaterais (cegueira e grande ambliopia) cuja aprendizagem escolar no ensino secundário exigiu meios auxiliares específicos e programas pedagógicos apropriados e adaptações curriculares; b2) Défices auditivos permanentes com uma perda bilateral de 50 dB (índice de Fletcher) cuja aprendizagem escolar no ensino secundário exigiu, ainda que utilizando adaptações protéticas, o recurso a programas pedagógicos especiais e adaptações curriculares” A satisfação do pré-requisito do grupo B, implicava, nomeadamente, que os candidatos do contingente normal, como era o caso, não fossem portadores de nenhuma das deficiências descritas, aliás com clareza e pormenor, no preceito legal ora transcrito. Improcedem, pois, as conclusões i) a k) inc. 2.2.3 - E, improcede também a matéria da conclusão l). Na verdade, com bem fez notar a autoridade recorrida, as instituições ou estabelecimentos de Ensino Superior intervieram na elaboração do regulamento de realização dos pré-requisitos, posteriormente homologado pela CNAES, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 22º e 23º do Dec.-lei nº 296-A/98 de 25/09, com referência ao artº 19º da Portaria nº 711/02. Concretamente, os estabelecimentos que ministram cursos do Grupo B, no uso da sua autonomia, determinaram a forma de avaliar e certificar o pré-requisito exigível para a frequência daqueles cursos, e atendendo à especificidade do mesmo, estabeleceram que para tal bastava a declaração do próprio, sob compromisso de honra, acompanhada de atestado médico comprovativo da ausência das deficiências em causa. Por outro lado, conforme, com acerto, alega a entidade recorrida «se é certo que a exigência ou a fixação de pré-requisito é feita pelos estabelecimentos, os documentos que o comprovam devem, tal como resulta dos citados preceitos da Portaria, ser mencionados e instruir o próprio boletim de candidatura. O que pode conduzir a que o candidato já tenha, em momento anterior, prestado as provas de ingresso, que têm um objectivo de selecção e de seriação distinto, portanto, do objectivo do pré-requisito (neste caso, apenas de selecção), cuja comprovação da sua satisfação ou realização é feita no momento do preenchimento do boletim. Em nada colidindo essa situação com o conceito legal do pré-requisito estabelecido no artº 22º do Dec-Lei nº 296-A/98 ou, sequer, com a legalidade de regulamentação emanada a partir deste e de outras normas do referido diploma (v. nomeadamente artº 22º, 23º e 28º do citado diploma)» Cabe, ainda, notar a propósito que não é de aceitar a desvalorização que a Recorrente atribui à auto-declaração do candidato e atestado médico comprovativo. De facto, além do mais, o atestado médico é a forma mais usual em qualquer procedimento administrativo de comprovar, quando necessário, que o interessado sofre ou não de determinada deficiência ou enfermidade. E não se afigura ajustado pôr, à partida, em causa a credibilidade de um tal meio de prova, tendo em atenção, nomeadamente, os conhecimentos técnicos nessa matéria que é suposto o mesmo possuir. Acresce ainda que, se eventualmente a declaração do candidato não corresponder à verdade e as declarações constantes do atestado médico forem falsas, os Estabelecimentos de ensino sempre poderão, por esse motivo, dentro das normas gerais, anular a admissão de tal candidato. Quanto à matéria das conclusões m) e n) Sustenta a Recorrente que o acto recorrido enferma ainda de vício de violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artº 266º, nº 2 da C.R.P., com referência aos artigos 18º, nº 2 e 43º, todos da C.R.P., e ainda ao artº 5º, nº 2 do C.P.A.. Violação que releva no plano da própria ilegalidade da norma aplicada pelo acto recorrido constante do artº 59º da Portaria 711/2002, em face dos preceitos citados e também dos artºs 16º, nº 2 e 22º do Decreto-Lei nº 296-A/98. Com efeito, alega, «a anulação de todas as opções da Recorrente por falta do pré-requisito previsto no artº 59º do regulamento do Decreto-Lei nº 296-A/98 aprovado pela Portaria nº 711/2002, de 25/6, é manifestamente desproporcional e excessiva – e, como tal, excede a própria função regulamentar desta portaria, violando o princípio da legalidade – relativamente ao fim legal pretendido com a comprovação daquele pré-requisito, sobretudo, quando não se fez audiência dos interessados (artigo 103º do C.P.A.) e ainda se está num momento procedimental em que a sanação através da regularização formal e burocrática acautelavam plenamente a realização do referido fim, através de uma admissão condicional». Não tem, todavia, razão. De facto, quanto ao acto recorrido em si, ele foi praticado no exercício de poderes vinculados, e em sintonia com as normas aplicáveis, das quais resulta que a não satisfação do pré-requisito (do Grupo B), traduzida na omissão no boletim de candidatura da menção correspondente a essa satisfação e, da ausência de junção da auto-declaração da candidata e do atestado comprovativo da aludida satisfação, implicava, desde logo, a exclusão da Recorrente (disposições conjugadas dos artºs. 22º, nº 1, alínea c), 24º, alínea b), ambos do DL 296-A/98, 23º, nº 1, 30º, nº 3 e 59º do Regulamento do concurso em questão aprovado pela Portaria nº 711/2002, de 25 de Junho e Anexo à Deliberação nº 194/2002 da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, publicada no DR. II Série de 1.3.02.). Ora, conforme jurisprudência firmada deste S.T.A., de que nenhuma razão se vê para divergir, o princípio da proporcionalidade (tal como o princípio da igualdade) constitui postulado ou norma de actuação a ser observada no exercício da actividade discricionária da Administração, não relevando, assim, no domínio da actividade estritamente vinculada, como era o caso, (v. entre outros ac. do Pleno da 1ª Secção de 20/1/98, rec. 34 779, acºs. de 13/3/97, rec. 41 225, e de 5-5-98, rec. 43 497 da 1ª Secção). No que concerne à alegada ilegalidade da própria norma do artº 59º da Portaria 711/2002 (aplicada pelo acto recorrido), por violação do aludido princípio da proporcionalidade, também se entende não assistir razão à Recorrente. De facto, a cominação aí estabelecida da exclusão do candidato que não reúne as condições para a apresentação a qualquer fase do concurso, concretamente por não ter satisfeito a exigência respeitante ao pré-requisito exigido para a selecção, não se revela de forma alguma desajustada ao fim em vista. Antes, como bem faz notar a entidade recorrida, “num procedimento tão complexo e abrangente é legítimo que se estabeleçam patamares de apreciação que permitam ir eliminando os candidatos que não satisfaçam algumas das condições da candidatura”, sem o que, acrescenta-se, o procedimento se poderia alongar de forma desrazoável, tornando incertos os resultados finais do concurso, com todos os prejuízos inerentes, designadamente para os candidatos que observaram escrupulosamente a lei. Improcedem, pois, também as conclusões m) e n). 3 - Nestes termos, improcedendo todas as conclusões das alegações, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente, fixando-se: Taxa de justiça: 350 € Procuradoria: 175 € Lisboa, 10 de Novembro de 2004. – Maria Angelina Domingues (relatora) – J Simões de Oliveira – António Samagaio