022177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022177
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Alegações, Prazo, Deserção da instancia
Recorrente: Barros , Jose
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00011264
Nr Documento: SAP19870528022177
Data de Entrada: 12/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba2b3fbf7e70bf99802568fc0036e1a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022177.17
Sumário
De acordo com o n. 2 do art. 765 do Codigo de Processo Civil (CPC), aplicavel por força do art. 96 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (STA) no recurso interposto com fundamento na contradição de julgados, o recorrente tinha de apresentar, dentro de cinco dias a contar da notificação do despacho que admitira o recurso, nessa alegação tendente a demonstrar a existencia de oposição. A não apresentação da alegação no referido prazo determina a deserção do recurso.