079420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079420
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Casamento, Registo, Provas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008719
Nr Documento: SJ199104030794201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c4535a4ed6cc600802568fc003a4041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079420.F4
Sumário
É de conferir o direito de retenção ao contraente cumpridor (promitente-comprador) sobre a coisa objecto do contrato e pelo crédito resultante do não cumprimento por parte do promitente-vendedor, nos termos do artigo 755 n. 1 alínea f) do Código Civil (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 379/86 de 11 de Novembro), tendo em atenção que o referido direito apenas se aplica aos contratos-promessa mencionados no artigo 410 n. 3 do mesmo código (redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80 de 18 de Julho: edifício construído ou em construção, designadamente uma das fracções autónomas), já que o aludido aditamento da alínea f) é simples arrumação sistemática do que já constava no artigo 442 n. 3 do citado código. O casamento está sujeito a registo obrigatório (artigos 1 e 2 do Código do Registo Civil) e a prova deste facto só pode fazer-se por certidão (artigo 261 do mesmo código).