074998 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 074998
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Materia de facto, Questão nova, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012454
Nr Documento: SJ198706090749981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a2e4bf6d078c9ba802568fc003a26a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074998.B2
Sumário
As ilações tiradas pela Relação da materia de facto resultante das respostas aos quesitos são legitimas, desde que o sejam sem alterar estas. Embora constituam materia de facto, estarão, porem, sujeitas a censura do Supremo Tribunal de Justiça, se decorrerem da inobservancia de preceitos regulamentares que imponham determinadas condutas. Mostrando-se tais ilações pertinentes sem merecerem reparo, não pode o Supremo modificar o juizo de culpa formulado na Relação. Os recursos visam modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre materia nova, não podendo, por isso o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões que não tenham sido postas no tribunal recorrido.