Quando foi proferido o acórdão 066692?

O acórdão foi proferido em 14 de abril de 1977.

Acórdão STJ (1977) — Inventario, Recurso, Preparo

Ordenado o prosseguimento do processo. Seja qual for o regime e efeitos, em recurso interposto em inventario obrigatorio, não ha lugar a preparos.

Acórdão

Seja qual for o regime e efeitos, em recurso interposto em inventario obrigatorio, não ha lugar a preparos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.