9921540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9921540
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028691
Nr Documento: RP200003289921540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3b117699a9d5fcf802568ef00366ca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921540.55
Sumário
Em contrato de locação financeira, as partes podem validamente estipular cláusula penal, para o caso de incumprimento pelo locatário, cumulativamente com o pagamento das rendas vencidas e a restituição da coisa locada.