0124505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0124505
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Condenação ultra petitum, Direito civil, Arrendamento rural, Renda em generos, Pagamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000015
Nr Documento: RP199102140124505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7ecc2a8dc3c286e8025686b0066144eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124505.7E
Sumário
O autor pode cumular o pedido de rendas vencidas com o das rendas vincendas n. 1 do artigo 472 do C.P.C.. E uma razão de economia processual que justifica este preceito, que se deve relacionar com o do n. 1 do artigo 920. O credor de obrigações de trato sucessivo que tenha pedido a condenação do reu no pagamento não so das obrigações vencidas como das vincendas esta assim, liberto, quanto a estas, da necessidade de propor novas acções declarativas e pode renovar a execução primeiramente intentada tantas vezes quantas as necessarias para obter integral satisfação do seu credito. Não se pedindo a condenação dos reus no pagamento dos juros das prestações vincendas, estes não podem ser condenados a satisfaze-los. Quando a renda e paga em generos, parcialmente, não ha razão nenhuma para que se fixe na sentença renda a pagar em dinheiro, pois não consta dos autos que tal tenha sido acordado entre os intervenientes do contrato de arrendamento.