97A860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A860
Acórdão
Descritores: Pedido principal, Pedido subsidiário, Caso julgado, Sentença, Âmbito, Anulabilidade, Efeitos, Direito potestativo, Acção declarativa, Acção constitutiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036296
Nr Documento: SJ199801140008601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d768e1d827937650802568fc003bb572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A860.49
Sumário
Para haver identidade de pedidos tem que ser o mesmo o direito subjectivo cujo reconhecimento e (ou) protecção se pede: isso acontecerá quando o pedido formulado pelos autores em acção anterior e em acção posterior, no pedido principal, tenham pretendido exercer o direito que lhes advinha do não cumprimento culposo do contrato-promessa pelos réus; mas os pedidos tornaram-se divergentes quando, em pedido subsidiário, os autores quiseram valer-se do direito à restituição do que fora prestado à luz de um contrato nulo. A sentença, constituindo caso julgado nos precisos limites e termos em que julga, abrange todas as questões ou excepções que foram suscitadas e solucionadas, conexas com o direito do autor. A anulabilidade faz nascer um direito potestativo na esfera jurídica daquele em favor do qual é instituída; processualmente, dá lugar a uma acção declarativa constitutiva. Sem se pedir que o tribunal decrete a anulação de um negócio jurídico, não podem extrair-se quaisquer consequências dessa causa de invalidade, designadamente a restituição do que houver sido prestado.