020610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020610
ACORDAO
Descritores: Reenvio prejudicial, Regime de aperfeiçoamento activo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fab de Queijo Eru Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051640
Nr Documento: SA219990428020610
Data de Entrada: 20/03/1996
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b005430c538a6f4802568fc0039ff0d
Sumário
I - Suscitando-se uma divergência sobre a interpretação do art. 11 do Regulamento (CEE) n. 1999/85, do Conselho, de 16/7/85, acerca do funcionamento do regime de aperfeiçoamento activo, justifica-se que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades. II - Em tal caso, impõe-se a suspensão da instância, até que haja pronúncia daquele Tribunal.
