020778 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O apoio judiciário concretiza a chamada garantia da via judiciária, para a defesa dos direitos e interesses legítimos, consagrada no art. 20 da Constituição, não podendo ser prejudicada pela insuficiência de meios económicos. II - Pelo que, em consequência, pressupõe um litígio, a pendência de uma causa. III - Sendo, assim, inoportuno o pedido respectivo se já efectuado depois do trânsito em julgado da sentença.