9210003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9210003
Acórdão
Descritores: Contravenção, Sentença penal, Falta de fundamentação, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004188
Nr Documento: RP199202199210003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/600e85647f64e5168025686b006632fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210003.88
Sumário
Apesar de no processamento e julgamento das contravenções e transgressões os actos e termos do processo serem reduzidos ao mínimo indispensável para conhecimento e boa decisão da causa, não está dispensada a observância do disposto no nº 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, designadamente a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão e a indicação das respectivas provas. Submetido a julgamento um arguido por, segundo consta do auto de noticia, que faz fé em juízo, ter transposto uma linha longitudinal contínua que divide a faixa de rodagem, a sentença, que se limitou a dizer que não se provaram os factos pelo que o arguido vai absolvido, não se mostra correctamente fundamentada, não tendo sumariado as razões que serviram para formar a convicção do tribunal, omitindo qualquer referência ao valor do auto de notícia. Impõe-se, pois, a anulação da sentença e a repetição do julgamento.