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015151 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Luis Pereira

Data: 10 de março de 1965

Processo: 015151

ACORDAO

Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Recurso jurisdicional, Prazo de recurso jurisdicional

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00020963

Nr Documento: SA219650310015151

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cf14509954ba6a8802568fc00375f82

Sumário

E de oito dias o prazo para o recurso a interpor dos acordãos do Tribunal de 2 Instancia (artigos 42 e 29 do Decreto n. 16733 e 3 do Decreto n. 25303). Não e de conhecer o processo interposto depois de extinto aquele prazo.

Acórdão

015151

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1965
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Recurso para a secção do contencioso tributarioRecurso jurisdicionalPrazo de recurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16733 DE 1929/04/13 ART29 ART42.
D 25303 DE 1935/05/08 ART3.

Sumário

E de oito dias o prazo para o recurso a interpor dos acordãos do Tribunal de 2 Instancia (artigos

42 e 29 do Decreto n. 16733 e 3 do Decreto n. 25303).

Não e de conhecer o processo interposto depois de extinto aquele prazo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)