077259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 077259
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Falta de forma legal, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028865
Nr Documento: SJ198905180772592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fde4fd7afee1fe6802568fc003af031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077259.4E
Sumário
No domínio do CCIV66, na sua primitiva redacção, o contrato-promessa de compra e venda de imóvel carece de constar de documento particular, assinado por ambas as partes, sob pena de nulidade.