002196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002196
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Horário de trabalho, Médico, Retribuição, Serviço extraordinário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013899
Nr Documento: SJ198910030021964
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c591a71f6366393802568fc003a592bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002196.3C
Sumário
O médico da ARS (Administração Regional de Saúde) do Porto, mantendo com esta uma relação de direito privado, está fora da previsão do n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 110-A/81, pelo que não era lícito àquela entidade, com fundamento em tal preceito, reduzir-lhe o seu horário de trabalho. Aliás, o respeito pelo horário de trabalho e a inalterabilidade da retribuição encontram-se previstos na LCT (Lei do Contrato de Trabalho) (artigos 19, alínea g) e 21, n. 2, alínea c)), aplicável ao caso.