082815 - Supremo Tribunal de Justiça

O facto de a lei permitir apenas o recurso para a Relação das decisões arbitradas que excedam o valor da alçada do tribunal de comarca não viola o artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, dado que o Decreto-Lei 321-B/90 manda aplicar à comissão especial de fixação de rendas o regime previsto na legislação de processo para o tribunal arbitral necessário, estando estes previstos na lei processual.