0096142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0096142
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Competência, Sentença
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00016650
Nr Documento: RL199503090096142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de752d6d5532b5848025680300027a7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096142.D1
Sumário
Numa acção ordinária em que a audiência de julgamento se realizou perante o colectivo da comarca, a prolação da sentença, após a instalação do Tribunal de Círculo, compete a este.