01980/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 01980/02
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Audiência prévia, Valia técnica da proposta, Preço, Fundamentação do acto administrativo, Critério de adjudicação, Princípio da igualdade, Margem de livre apreciação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059254
Nr Documento: SA12003042301980
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fdf569fa912ba1980256d250037e95bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01980.02.B1
Sumário
Está objectivamente fundamentada para efeitos do artº103º, nº1, a) e b) do CPA, a decisão do SEAE, proferida em 21-11-2002, que dispensou a audiência prévia, invocando grande urgência em realizar os trabalhos de consignação, porque nos termos do Programa do Concurso, a obra deve estar concluída até 14-08-2003, ou seja, antes do início do ano escolar 2003/2004 e porque está prevista no PIDDAC de 2002 verba para assegurar o cabimento respectivo, que terá de ser aplicada ainda em 2002. A valoração das propostas integra o poder discricionário da Administração, que goza neste campo de larga margem de livre apreciação, em que, naturalmente, entram juízos subjectivos. E, obviamente que a fundamentação da decisão da Comissão que procede à apreciação das propostas não pode deixar de reflectir essa liberdade de valoração. A atribuição pré-determinada de valorações específicas a certos elementos que integram determinado factor, conferindo, antecipadamente e em abstracto, maior peso a qualquer desses elementos relativamente aos outros e, desse modo, estabelecendo subcritérios, subfactores ou grelhas de pontuação, numérica ou percentual não previstos no Programa de Concurso, não se confunde com a apreciação concreta desses elementos, feita pela Comissão, no âmbito da referida discricionariedade técnica, de modo a estabelecer uma comparação entre as propostas dos concorrentes, com vista a justificar o resultado a que chegou e cuja explicitação é, de resto, decorrência da própria exigência de fundamentação. Não viola o princípio da igualdade, na vertente discriminação positiva, o facto de no Programa do Concurso se ter estabelecido para o factor "Preço" a pontuação máxima, para todas as propostas com valores até 2,5% acima do preço de referência, sendo este o correspondente ao preço mais baixo oferecido, porque a diferença entre elas, neste factor, não é substancial, nem constitui uma discriminação arbitrária.
Texto
Acordam, em conferência, os juizes da 2ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A..., pessoa colectiva nº502 282 266, com sede social na Rua do ... nº..., ... - ..., ...., interpõe o presente recurso contencioso, com carácter urgente, ao abrigo das disposições conjugadas dos artº103º do DL nº59/99 de 02-03, artº3º do DL nº134/98 de 10.05 e artº25º, nº1 da LPTA e artº 26º, nº1 do ETAF, na redacção da Lei nº49/96 de 04-09 e pelo DL 229/96 de 29-11, do despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa, datado de 02-11-22, mediante o qual foi adjudicada a empreitada “Construção Civil, Instalações Eléctricas, Arranjos Exteriores e Pavilhão da Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos Jacinto Correia de Lagoa”, à sociedade comercial “B..., com sede social em ..., ..., Vila Nova de Famalicão, ora recorrida particular, invocando vício de forma, por violação dos artº101º, nº1 do DL nº59/99, de 02-03, artº103º, nº1, a) e 125, nº1 do CPA, vício de fundamentação, no que respeita à atribuição dos valores aos concorrentes no factor “ Valia Técnica da Proposta”, com violação do artº125º, nº1 e 2 do CPA e violação do princípio da igualdade, ao atribuir a todos os concorrentes a mesma pontuação no factor “Preço”, quando, na verdade, à concorrente devia ter sido atribuída a nota mais alta e aos restantes concorrentes a nota inversamente proporcional, com violação do artº5º, nº1 do CPA. Foi cumprido o artº43º do CPA. Respondeu o Secretário de Estado da Administração Educativa (SEAE), concluindo pela improcedência dos vícios invocados pela recorrente, já que o carácter urgente da decisão, que era do conhecimento da recorrente, justifica a não realização da audiência prévia de interessados, sendo razoavelmente de prever que a diligência pudesse comprometer a execução ou a utilidade da decisão, pelo que a situação é enquadrável nas alínea a) e b) do nº1 do artº103º do CPA; o Programa do Concurso foi devidamente publicitado, designadamente quanto à valoração a atribuir ao critério “ Valia técnica da proposta” e ao factor “Preço”, que foi aceite pela recorrente, sendo que o seu desenvolvimento se encontra devidamente explicitado no relatório elaborado pela Comissão. Esse desenvolvimento envolve conhecimentos e aspectos técnicos que conduzem à valoração atribuída e que foram avaliados com base nos elementos fornecidos pelos concorrentes e devidamente fundamentados, não tendo sido aplicados quaisquer subfactores, mas apenas os três factores considerados critérios de apreciação no Programa de Concurso, sendo certo que é à entidade adjudicante que cabe fixar os critérios de apreciação que considera fundamentais para a adjudicação. Refere ainda que este processo de adjudicação já mereceu despacho de conformidade homologado pelos juizes do Tribunal de Contas em 09-12-2002, o que reforça a legalidade pela qual se pautou. Contestou também a recorrida particular, suscitando, previamente, a inutilidade superveniente da lide, dado que a empreitada em causa já se encontra em fase de execução, pelo que não é mais possível reparar eventuais ilegalidades cometidas, através da reabertura do processo de concurso para efeitos de efectuar nova adjudicação, e, assim sendo, a recorrente não conseguirá alcançar qualquer vantagem com uma eventual procedência do recurso, sendo certo que o DL 134/98 de 15-05 só se aplica aos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. No restante, conclui pela improcedência dos vícios arguidos. A Digna PGA, no seu parecer, arguiu a extemporaneidade do recurso, atento o disposto no artº3º, nº2 do DL 134/98 de 15-05 e no artº279º, al. c) e d) do CC e dado que a recorrente foi notificada do acto recorrido em 27-11-2002 e a petição só deu entrada em 12-12-2002, pelo que se pronuncia pela sua rejeição, nos termos do artº57º, §4º do RSTA. Cumprido o artº54º, nº1 da LPTA, relativamente às questões prévias suscitadas pela recorrida particular e pelo MP, veio a recorrente pronunciar-se pela sua improcedência. Por acórdão deste Tribunal, proferido em 19-02-2003, foram julgadas improcedentes as questões prévias suscitadas pelas recorridas e ordenado o prosseguimento dos autos com as alegações escritas. Cumprido o artº4º, nº3 do DL 134/98, só a recorrente apresentou alegações, que termina com as seguintes conclusões: I- O acto recorrido, ao não realizar a audiência prévia dos concorrentes, padece de vício de forma, por preterição de formalidade essencial, violando, deste modo, os artº101º, nº1 do DL nº59/99, de 02-03, artº103º, nº1, a) e 125, nº1 do CPA, o que gera a sua anulabilidade, nos termos do artº135º deste mesmo Código. Na verdade, II- No programa de concurso estava/está expressamente prevista a realização da audiência prévia (nº22 do doc. nº2 junto à pi), pelo que a decisão de a não realizar deveria ser previamente comunicada aos concorrentes. III- O direito de audiência dos interessados é um direito com dignidade constitucional que não pode ser postergado por razões de celeridade do procedimento administrativo, que não são justificativos do conceito “ urgência” a que se refere o artº103º, nº1 do CPA. De facto, IV- As razões invocadas pela autoridade recorrida, só agora conhecidas pela recorrente, não são, de modo algum, integradoras dos pressupostos exigidos pela referida norma jurídica para a inexistência prévia dos interessados. Com efeito, V- A realização da audiência prévia, porque apenas preenche dez dias do procedimento, não comprometia a eficácia ou utilidade do acto, na medida em que, como cabalmente se demonstrou nas precedentes alegações (i) a data limite para a conclusão da obra não é afectada (ii) a cabimentação da verba podia ter ocorrido no ano económico de 2002, já no decorrer do mês de Dezembro. VI- Ao não fundamentar, ainda que de forma sucinta, a decisão de atribuição de valores aos factores de apreciação das propostas o acto administrativo padece, outrossim, do vício de forma, violando, assim, o artº125º, nº1 do CPA, o que, por seu turno, conduz à sua anulabilidade, nos termos do artº135º do mesmo código. Na verdade, VII- Tem sido jurisprudência e doutrina pacífica que ocorre falta de fundamentação quando um destinatário normalmente diligente não fica em condições de conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo do seu autor, cfr. ... VIII- Verifica-se que o relatório, além de enfermar de uma contradição, pois por um lado afirma que todas as empresas satisfazem as exigências do programa do concurso, atribui, por outro, de uma forma ad hoc, valores de uma forma vaga e abstracta com recurso a vocábulos ininteligíveis como: muito bom, bom, satisfaz, não satisfaz, etc. IX- Com recurso a esta insindicável forma de fundamentar o acto, a pontuação final atribuída a cada concorrente é enigmática, já que o resultado obtido, não permite apreender, porque é que um concorrente é mais valorado que outro num determinado item. Aliás, X- A necessidade de transparência na actuação da Administração nesta fase procedimental, de modo a gerar a indispensável relação de confiança é, de todo, incompatível com a existência de um relatório que não refere deforma clara e inequívoca as razões que levaram à reflexão conducente aos resultados obtidos em cada pontuação, violando, desta forma, o artigo 6º-A, nº2-a) do CPA. Ainda, XI- Ao atribuir a todos os concorrentes a mesma pontuação no factor “ Preço”, quando, na verdade, à concorrente devia ter sido atribuída a nota mais alta e aos restantes concorrentes a nota inversamente proporcional, o acto recorrido padece do vício de violação de lei, pois não respeita o princípio da igualdade, consignado no artº5º, nº1 do CPA. Na verdade, XII- Este princípio impõe o tratamento de igualdade de todos os concorrentes nos casos em que o devem ser e o de desigualdade quando as situações o justifiquem, sendo que, no caso concreto, é óbvio que não resulta um tratamento de igualdade de todos os concorrentes a atribuição da mesma pontuação no factor preço, quando oferecem valores substancialmente diferentes entre si. Aliás, XIII- O escopo de qualquer concurso público é, acima de tudo, o permitir que a entidade adjudicante obtenha do mercado a melhor oferta para a realização do empreendimento posto a concurso, sendo o factor preço determinante do resultado, pelo que não pode permanecer na ordem jurídica tão “ insólito” critério de aferição das propostas. XIV- E, não se diga, como faz a autoridade recorrida, que o facto de tal critério ser previamente publicitado o torna legal, na medida em que a concorrente se conformou com o mesmo, já que o único meio disponível para esta reagir contra tão inaudito critério é o presente recurso contencioso, nos termos das disposições conjugadas nos artº103º do RJEOP conjugado com os artº63º da LPTA e 51, nº1, e) do ETAF, a contrario. Ademais, XV- Dispondo o artº105º, nº1 do RJEOP que 2...o critério no qual se baseia a adjudicação é o da proposta economicamente mais favorável...”, é óbvio que o programa de concurso na fixação dos critérios só pode atribuir ao preço mais baixo a nota mais alta e as restantes no inversamente proporcional, de modo a se obter tal resultado, sendo ilegal qualquer critério que infrinja este comando imperativo, por violação da hierarquia normativa, consignada no artº112º da CRP. XVI- De todo o exposto, o acto administrativo recorrido, violou os artº101º e 105º, nº1 do DL 59/99, de 02-03 e os artº103º, nº1, a) e 125º, nº1, 6º-A, nº2, alínea a) e 5º, nº1 todos do CPA. XVII- A norma jurídica constante do artº103º, nº1, alínea a) do CPC, deve ser interpretada no sentido expresso nas conclusões II, III e V deste recurso. XVIII- O artº125º, nº1 do CPA deve ser interpretado e aplicado no sentido expresso nas conclusões VII, IX e X deste recurso. XIX- O artº5º, nº1 do CPA deve ser interpretado e aplicado no sentido constante das conclusões XI e XII deste recurso. XX- O artº105º, nº1 do DL 59/99, de 02-03, deve ser interpretado e aplicado conforme conclusão XV deste recurso. O Digno Magistrado do MP emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir do mérito do recurso. OS FACTOS Consideram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão do presente recurso contencioso: a)- No âmbito do concurso público aberto por anúncio publicado no DR III Série, nº161, de 14.7.2000, a que se candidatou a ora recorrente, foi, por despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa, de 22-11-2002, ora recorrido, adjudicada a empreitada “ Construção Civil, Instalações Eléctricas, Arranjos Exteriores e Pavilhão Desportivo da Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos Jacinto Correia de Lagoa” à sociedade comercial “B...”, ora recorrida particular, com os fundamentos constantes do “Relatório de análise de propostas”, datado de 20-11-2002 e do “Relatório Final de Apreciação das Propostas”, datado de 21-11-2002 - doc. nº1, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. b)- Por despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa de 21-11-2002, foi autorizada, no referido concurso público, “a dispensa de audiência prévia”, nos termos da Informação nº31/DSRM/2002 que, nessa parte, se transcreve: « (...) 7- Verifica-se grande urgência em realizar a consignação dos trabalhos, que deverá ser efectuada no mais curto prazo possível, dado que, face ao volume de trabalhos a realizar e conforme prazos estabelecidos em 3., deverão o edifício escolar e arranjos envolventes estar concluídos em 14 de Agosto de 2003, prontos para receberem os equipamentos necessários ao atempado início do ano escolar 2003/2004, que se prevê para 1 de Setembro de 2003. Refira-se que está prevista no PIDDAC de 2002 verba para assegurar o cabimento respectivo, que terá de ser aplicada ainda em 2002 e que o concurso não foi lançado mais cedo por atraso da Autarquia na disponibilização de terreno. 8. Confrontados com os procedimentos normais impostos pelo DL nº59/99, de 02 de Março, e com os prazos envolvidos nas diferentes fases do concurso, verificamos que será manifestamente inviável concretizar a contratação com a empresa a quem viermos a adjudicar a empreitada de modo a que a mesma se inicie e se executem os trabalhos referidos em 7. antes da abertura do próximo ano lectivo. 9- Determinam os pontos nº1 e 2 do artº101º do DL nº59/99, de 02 de Março, que a audiência prévia escrita dos concorrentes, tendo estes 10 dias úteis para se pronunciarem sobre o relatório referido em 6. Refere ainda este artigo no seu ponto nº3 que é aplicável o disposto nos artº103º e 104º da CPA. 10- Ora, as alíneas a) e b) do nº1 do artº103º do CPA dizem que não há lugar a audiência dos interessados quando a decisão seja urgente e possa comprometer a execução da obra nos termos pretendidos. Noutras condições, a realização da referida audiência prévia, irá atrasar a adjudicação da empreitada e todas as formalidades contratuais e procedimentos subsequentes, nomeadamente, o início dos trabalhos comprometendo o início da data prevista. Justifica-se, assim, a urgência de uma rápida tomada de decisão. 11. Face ao exposto, considerando a urgência da tomada de decisão de adjudicar, solicita-se a V. Excelência se digne aprovar o relatório de análise de propostas e autorizar a inexistência da audiência prévia escrita dos interessados prevista no nº1 do artº101º do DL nº59/99, de 02 de Março, nos termos das alíneas a) e b) do artº103º do CPA.» - cf. fls.57 a 59 do PA. c)- Transcreve-se, de seguida, o nº21 do Programa do Concurso: 21- CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS: 21.1. O critério no qual se baseará a adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, através da apreciação dos factores abaixo referenciados, aos quais se atribui igual ponderação de 1 (um), mas descritos por ordem decrescente de importância, tendo em conta a hipótese de empate: Valia técnica da proposta; Preço; Garantia de boa e atempada execução da obra. Os factores das alíneas a) e c) serão qualificados em : muito bom (4); bom (3); satisfaz (2); não satisfaz (1). O factor da alínea b) será quantificado em: 4 ( propostas com valores até 2,5% acima do preço de referência), 3 ( propostas com valores entre 2,5% e 5% acima do preço referência), 2 ( proposta com valores entre 5% e 10% acima do preço de referência) e 1 ( propostas com valores superiores a 10% do preço referência). As propostas que obtenham pontuação de 1 em qualquer dos critérios das alíneas a) e c) do nº21.1. não serão classificadas para efeitos de adjudicação. As propostas que apresentem preços superiores a 25% do preço base não deverão ser consideradas para efeitos de adjudicação por se entender serem preços consideravelmente superiores ao preço base do concurso, de harmonia com o Acórdão nº18/01, publicado no Diário da República nº94- II Série – de 21 de Abril de 2001. Entende-se por preço de referência o preço base do concurso ou o valor da proposta mais baixa se todas as propostas forem superiores ao preço base. A classificação final será calculada pela média aritmética simples, arredondada às décimas, das pontuações obtidas nos diferentes factores. Em caso de igualdade prevalece a ordem de importância dos factores, conforme disposto em 21.1. Caso subsista ainda igualdade prevalece a proposta de preço mais baixo.»- cf. doc. de fls.23 a 39, que no restante aqui se dá por integralmente reproduzido. d) Consta da “Relatório de Análise de Propostas”, além do mais, o seguinte: « A – Valia técnica da proposta Para apreciar este factor baseámo-nos nos conjuntos de documentos que compõem as propostas dos concorrentes: Memórias descritivas e justificativas do preço proposto e do modo de execução da empreitada; programa de trabalhos (plano de trabalhos, plano de mão de obra e plano de equipamento) e plano de pagamentos/cronograma financeiro. Por facilidade de exposição analisaremos os conjuntos de documentos comparando simultaneamente as propostas das empresas. No que se refere às memórias descritivas, todas as empresas apresentam memórias que justificam e reflectem o modo como realizarão as empreitadas. São de destacar as das empresas B..., ..., ..., ... e ..., que descrevem com mais rigor, pormenor e clareza o modo e sequência dos trabalhos. As restantes empresas apresentam memórias descritivas que nos parecem satisfatórias. Relativamente ao programa de trabalhos e cronograma financeiro, todas as empresas apresentam um programa de trabalhos que se nos afigura adequado à natureza, dimensão e prazo proposto para cada empreitada, estando os respectivos planos de trabalho, mão de obra e equipamento de acordo com o respectivo programa. Destacam-se as propostas das empresas B..., ..., ..., ,... e ..., principalmente, pelo equilíbrio dos seus planos de mão de obra a afectar às empreitadas, denotando grande racionalização de recursos e produtividade. No que concerne ao cronograma financeiro, todas as empresas o apresentam de acordo com o plano de trabalhos proposto. Assim, neste factor de harmonia com o ponto 21.2 do Programa de Concurso e ponderando os documentos analisados, propomos a classificação de Muito Bom para as propostas das empresas B..., ..., ..., ..., ... e ... e de Bom para as restantes empresas, como se apresenta o QUADRO I. B- Preço Conforme se verifica do quadro do ponto 6, acima, todas as propostas com excepção da proposta da empresa ... apresentam valores inferiores ao preço base do concurso, pelo que, de acordo com o ponto 21.6 do programa de concurso, para efeitos de avaliação do factor preço, considerar-se-á como preço de referência o preço base do concurso. As propostas de preço das empresas, embora na sua maioria inferiores ao preço base, podem considerar-se aceitáveis atendendo ao volume e natureza dos trabalhos. Conforme se expõe no QUADRO II, em anexo, de harmonia com o ponto 21.3 do Programa de Concurso, constata-se: Todas as propostas são classificadas com 4 (quatro), excepto a da empresa ... que é classificada com 1 (um). 8- Conclusão Face ao que atrás ficou dito, e de acordo com a primeira parte do ponto 21.7 do programa de concurso, resumem-se os resultados no quadro (QUADRO IV) em anexo donde se pode constatar: 1º. As empresas B..., ..., ..., ... e ..., encontram-se empatadas com 4,0 pontos e estando também empatadas em termos das classificações dos factores a), b) e c), prevalece a proposta de preço mais baixo de acordo com a parte final do ponto 21.7 do programa do concurso; 2º- As empresas ..., ..., ..., ..., A... e ..., encontram-se empatadas com 3,7 pontos e estando também empatadas em termos das classificações dos factores a), b) e c), prevalece a proposta de preço mais baixo de acordo com a parte final do ponto 21.7 do programa de concurso. 3ª A empresa ... encontra-se classificada com 3 pontos. Assim, face ao exposto, somos de parecer que as empresas deverão ficar ordenadas para efeitos de adjudicação do seguinte modo dado essa ordenação ser a economicamente mais vantajosa para os interesses do Estado: B... A... (...) » - cf. doc.fls.14 a 21, que no restante aqui se dá por integralmente reproduzido. O DIREITO 1. Quanto à alegada violação do artº100º do CPA: Começaremos por conhecer deste vício, não só por ser o primeiro na ordem indicada pela recorrente, mas sobretudo porque a sua eventual procedência pode afectar a validade do procedimento concursal, condicionante do conhecimento dos restantes vícios imputados pela recorrente ao acto de adjudicação. Segundo a recorrente, inexistem fundamentos para a dispensa de audiência prévia, pelo que foi violado o artº101º, nº1 do DL n.º 59/99 de 02.03. Dispõe este preceito legal que “a entidade competente para adjudicar deve, antes de proferir a decisão, proceder à audiência prévia escrita dos interessados.” Por sua vez, o nº3 do citado artº101º , manda aplicar ao concurso em causa, o disposto nos artº 103º e 104º do CPA. E, nos termos do nº1 do artº103º do CPA, “Não há lugar a audiência dos interessados: Quando a decisão seja urgente; Quando seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão. (...)” Como se vê da matéria levada à alínea b) do probatório supra, não houve lugar a audiência prévia escrita dos interessados, com fundamento nas citadas alíneas a) e b) do artº103º do CPA. É certo o que alega a recorrente sobre a jurisprudência que invoca, pois, na verdade, tem sido entendimento deste Supremo Tribunal que não basta a invocação da urgência ou a mera convicção da Administração sobre a mesma, para se ter por verificada a situação prevista na alínea a) do nº1 do artº103º do CPA, sendo necessário que a decisão seja objectivamente urgente e que a urgência seja fundamentada (cf. por todos, o Ac. STA de 13-12-2001, rec.41 533). Mas, como resulta da matéria levada à referida alínea b) do probatório supra, no presente caso, a audiência prévia escrita dos interessados foi dispensada, por se verificar “grande urgência em realizar a consignação dos trabalhos”, quer porque o edifício escolar e arranjos envolventes tinham de estar concluídos até 31-08-2003, para receberem os equipamentos necessários ao atempado início do ano lectivo de 2003/2004, quer porque estava prevista no PIDDAC de 2002, verba para assegurar o cabimento respectivo, que teria de ser aplicada ainda em 2002, pelo que a realização da audiência prévia, tornaria inviável concretizar a execução da obra nos termos pretendidos. Referia-se ainda que o concurso não foi lançado mais cedo por atraso da Autarquia na disponibilização de terreno. Ora, como já decidiu este Supremo Tribunal, ocorre uma situação de urgência, que justifica a não audiência de interessados, quando haja que prosseguir determinada finalidade pública em que o factor tempo é um elemento determinante e constitutivo e seja impossível cumpri-la mediante a observância dos procedimentos normais. (cf. por exemplo, o Ac. STA de 05-04-2000, rec. 39.128) Assim e perante a referida factualidade, de que não existem nos autos elementos de prova que a contrariem, a decisão de dispensa de audiência prévia dos interessados, encontra-se objectivamente fundamentada, sendo a situação enquadrável na alínea a), ou pelo menos na alínea b) do nº1 do artº103º do CPA, como refere a autoridade recorrida. Quanto ao facto de a recorrente não ter sido notificada da decisão de dispensa de audiência prévia, e independentemente de o dever ser, o certo é que a notificação é uma formalidade posterior e exterior ao acto notificando, e, por isso, a sua falta não o afecta, e, no caso, não prejudicou a defesa da recorrente, pois como bem observa o MP, “o despacho que a decidiu constitui um mero acto de trâmite, sempre susceptível de censura no lugar próprio, em sede de recurso do acto final de adjudicação”. Improcede, pois, o invocado vício de procedimento. 2. Quanto ao vício de fundamentação:- Entende também a recorrente que a decisão recorrida não está devidamente fundamentada, quanto ao critério “Valia Técnica da proposta”, pois não esclarece suficientemente porque é que uns mereceram a nota “muito bom” e outros a nota “bom”, quando é o próprio relatório que refere, que todas as empresas preenchem os requisitos que satisfazem as exigências do programa de concurso, pelo que entende que não há razão para se atribuir diferente pontuação aos concorrentes neste factor. Se não há motivo para se rejeitar ou desvalorar as propostas, a pontuação dos concorrentes deve ser idêntica para todos. Também discorda da fundamentação do factor “Preço”, pois todos receberam a mesma valoração, o que revela que os factores determinantes da adjudicação são outros onde a discricionariedade é mais ampla, subvertendo, deste modo, as regras e princípios por que se rege o procedimento concursal. Não percebe porque é que não está pontuado pelo máximo o concorrente que ofereça o melhor preço e os restantes no inversamente proporcional, sem prejuízo do peso deste factor nos critérios de apreciação das propostas. Sobre esta questão, a autoridade recorrida referiu na sua resposta e em síntese, que é no Programa de Concurso que se definem os termos a que obedece o processo, nele se inscrevendo os critérios de apreciação das propostas apresentadas, sendo que, no caso, a valoração de tais critérios foi devidamente publicitada e aceite pela recorrente e a Comissão aplicou e ponderou os critérios fixados no Programa de Concurso, em cumprimento do estabelecido nos nº1 e 2 do artº100º do DL nº59/99, de 02-03, apreciou as propostas e explicitou o resultado a que chegou, não tendo aplicado quaisquer subfactores. Vejamos: A fundamentação do acto recorrido consta do “Relatório de Análise das propostas”, de que aquele se apropriou – cf. alínea a) do probatório supra. Sobre o critério “ Valia Técnica da Proposta” é ali referido o seguinte: «Para apreciar este factor baseámo-nos nos conjuntos de documentos que compõem as propostas dos concorrentes: Memórias descritivas e justificativas do preço proposto e do modo de execução da empreitada, programa de trabalhos (plano de trabalhos, plano de mão de obra e plano de equipamento) e plano de pagamentos/cronograma financeiro. Por facilidade de exposição analisaremos os conjuntos de documentos comparando simultaneamente as propostas das empresas. No que se refere às memórias descritivas, todas as empresas apresentam memórias que justificam e reflectem o modo como realizarão as empreitadas. São de destacar as das empresas B..., ..., ..., ... e ..., que descrevem com mais rigor, pormenor e clareza o modo e sequência dos trabalhos. As restantes empresas apresentam memórias descritivas que nos parecem satisfatórias. Relativamente ao programa de trabalhos e cronograma financeiro, todas as empresas apresentam um programa de trabalhos que se nos afigura adequado à natureza, dimensão e prazo proposto para cada empreitada, estando os respectivos planos de trabalho, mão de obra e equipamento de acordo como respectivo programa. Destacam-se as propostas das empresas B..., ..., ..., ... e ..., principalmente, pelo equilíbrio dos seus planos de mão de obra a afectar às empreitadas, denotando grande racionalização de recursos e produtividade. No que concerne ao cronograma financeiro, todas as empresas o apresentam de acordo com o plano de trabalhos proposto. Assim, neste factor de harmonia com o ponto 21.2 do Programa de Concurso e ponderando os documentos analisados, propomos a classificação de Muito Bom para as propostas das empresas B..., ..., ..., ..., ... e ... de Bom para as restantes empresas, como se apresenta no QUADRO I.» (sublinhados nossos) E quanto ao factor “ Preço”, consta do referido “Relatório”: «Conforme se verifica do quadro do ponto 6, acima, todas as propostas com excepção da proposta da empresa ... apresentam valores inferiores ao preço base do concurso, pelo que, de acordo com o ponto 21.6 do programa de concurso, para efeitos de avaliação do factor preço, considerar-se-á como preço de referência o preço base do concurso. As propostas de preço das empresas, embora na sua maioria inferiores ao preço base, podem considerar-se aceitáveis atendendo ao volume e natureza dos trabalhos. Conforme se expõe no QUADRO II em anexo, de harmonia com o P.21.3 do Programa de Concurso, constata-se: Todas as propostas são classificadas com 4(quatro), excepto a da empresa Teixeira Duarte que é classificada com 1(um).» (sublinhados nossos) Refira-se que, no quadro do ponto 6 do Programa de Concurso, figuram os preços em euros, oferecidos pelos concorrentes, a saber: A..., ora recorrente......... 2.905.709,87 B........ 2.908.197,56 ............. 2.997.781,72 ............................... 3.094.956,21 ..................... 3.163.288,08 ..................... 3.167.358,89 ................. 3.183.319,54 ...................................... 3.191.475,42 ..................................... 3.231.800,00 ..................................... 3.243.980,42 ...................................... 3.293.088,74 .......................... 3.848.931,01 Ora, verifica-se pela parte do “Relatório” supra transcrita, que a Comissão apreciou e valorou os critérios “ Valia Técnica da Proposta” e “ Preço”, de acordo com o estipulado no nº21 do Programa de Concurso, não tendo havido recurso a quaisquer subfactores não considerados naquele Programa. Como já esclareceu este STA (cf. Ac. da 2ª Sub. de 15-01-2002, rec. 48.343), « ... são subfactores os elementos de avaliação (apreciação/valoração) das propostas aos quais se atribua autonomia tal que passem a formar uma unidade estanque à qual é atribuída uma valoração separada, por exemplo, fixando-se uma certa percentagem para o subconjunto de um factor. Para efeitos da regulamentação constante do DL 59/99, os elementos distintivos entre o parâmetro de avaliação e o subfactor de avaliação são a rígida independência ou estanquicidade e a atribuição de uma valorização prefixa, portanto também rígida, ao subfactor, enquanto o parâmetro pode interagir com outros parâmetros e tem de ser avaliado com os restantes dentro do conjunto de elementos que se unificam num determinado factor». Os subcritérios são, assim, elementos de avaliação a que é atribuída autonomia e independência, de tal forma que funcionam como uma unidade de valorização estanque em relação ao critério de que nascem. Ora, no presente caso e como se vê da fundamentação do acto, supra transcrita, nenhum dos elementos documentais que compõem as propostas dos concorrentes – memórias descritivas e justificativas do preço proposto e do modo de execução da empreitada, programa de trabalhos e plano de pagamentos/cronograma financeiro)- exigidos pelo Programa de Concurso (cf. seu nº16), com vista à demonstração do factor “ Valia técnica das Propostas” foi transformado, pela comissão de análise, num subconjunto autónomo, antes os mesmos foram ponderados e valorados em conjunto, contribuindo, assim, para a formação da pontuação do factor em causa, de acordo com a quantificação estabelecida para este factor, no nº21.2 do Programa de Concurso, ou seja, Muito Bom (4), Bom (3), Satisfaz (S) e Não Satisfaz (NS). A atribuição pré-determinada de valorações específicas a certos elementos que integram determinado factor, conferindo, antecipadamente e em abstracto, maior peso a qualquer desses elementos relativamente aos outros, e, desse modo, estabelecendo subcritérios, subfactores ou grelhas de pontuação numérica ou percentual não previstos no Programa de Concurso, não se confunde, naturalmente, com a apreciação concreta daqueles elementos, feita pela comissão de análise, no âmbito da sua discricionariedade técnica, de modo a poder estabelecer uma comparação entre as propostas dos concorrentes, com vista a justificar o resultado final a que chegou e cuja explicitação é, de resto, decorrência da própria exigência de fundamentação. E também se não verifica qualquer contradição na fundamentação quando se afirma no relatório que todas as empresas satisfazem as exigências do programa do concurso. Como observa o MP, no seu parecer, a este propósito, “o que o relatório refere é que analisadas as propostas de doze empresas, verificou-se que todas elas respeitavam as condições impostas pelo caderno de encargos, contudo este facto nenhuma interferência tem na classificação em concreto de cada uma das propostas, a qual depende, sim, da análise dos factores de apreciação em relação a cada uma delas.” Diga-se, aliás, que a contestação da recorrente não parece situar-se ao nível da fundamentação formal, pese embora seja esse o vício do acto que invoca, mas sim ao nível da fundamentação substancial. O que se passa é que a recorrente não concorda com a pontuação que lhe foi atribuída nos referidos factores (“Valia Técnica” e “Preço”). Mas, como tem dito este Supremo Tribunal, a valoração das propostas integra o poder discricionário da Administração, em que, naturalmente, também entram juízos subjectivos. A Administração, nos concursos públicos, goza de margem de livre apreciação, na escolha dos critérios de avaliação das propostas e na valoração dos respectivos factores, por se tratar de aspectos não vinculados do acto de adjudicação e que só pode ser sindicada pelo Tribunal em caso de erro. (cf. o Ac. Pleno da 1ª Secção de 06-06-2002, rec. 38.808 e o Ac. da 2ª Sub de 05-02-2002, rec.48.198) E, obviamente que a fundamentação da decisão reflecte, necessariamente, essa liberdade de valoração, sem prejuízo de dever dar também a conhecer o processo cognoscitivo e os seus pressupostos. Assim e dentro deste circunstancialismo, a fundamentação da decisão impugnada apresenta-se suficientemente esclarecedora do iter cognoscitivo e valorativo que à mesma presidiu, tendo ainda em conta o conhecimento prévio, pelos concorrentes, do Programa de Concurso e do critério aí pré-estabelecido para a quantificação ou pontuação dos diferentes factores, que estabelecia que o factor “Valia Técnica da Proposta” fosse quantificado em Muito Bom (4), Bom(3), Satisfaz(2) ou Não satisfaz (NS) e que o factor “Preço”, fosse quantificado em 4, para as propostas com valores até 2,5% acima do preço de referência (cf. nº21.2 e 21.3 daquele Programa). Do que se conclui que, uma vez que os critérios de adjudicação e sua pontuação constavam do Programa do Concurso, que foi devidamente publicado e tendo a Comissão de Análise, que apreciou as propostas, aplicado os referidos critérios, a que a entidade adjudicante se autovinculou, em cumprimento do estabelecido nos nº1 e 2 do artº100º do DL 59/99, não pode agora a recorrente vir pôr em causa esses critérios a coberto de um invocado vício de fundamentação formal, sendo que, por outro lado, a leitura do Relatório da Comissão de Análise, designadamente na parte relativa à apreciação dos factores aqui questionados, é suficientemente, esclarecedora para um destinatário normal, colocado na concreta posição da recorrente, das razões que presidiram à ordenação das propostas. Improcede, pois, também o invocado vício de forma. 3. Quanto à violação do princípio da igualdade - artº5º do CPA: Entende a recorrente que o critério fixado para o factor “Preço” permitiria um tratamento desigual dos concorrentes, violando o princípio da igualdade contido no artº5º do CPA, por atribuir a mesma pontuação a concorrentes que apresentaram preços diferentes. Vejamos: É verdade que o princípio da igualdade não se reduz a uma dimensão formal, antes deve ser entendido no sentido de uma igualdade substancial, o que implica que se dê tratamento igual ao que é essencialmente igual e tratamento desigual o que é essencialmente desigual (cf. G.Canotilho e Vital Moreira, CRP anotada, nota IV ao artº13º e, por todos, o Ac. do TC nº433/87, de 4-11-87, BMJ nº371, 145) . É pacífico o entendimento da jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que «os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade, que devem nortear a Administração na sua acção, apenas relevam, enquanto tais, no âmbito da actividade discricionária, sendo assegurada a sua prossecução, em áreas vinculadas, pelo princípio da legalidade». (cf. por todos, o Ac. STA de 18-02-99, rec. 34 981) Também como tem dito este Supremo Tribunal, «Os programas dos concursos respeitantes a adjudicação de empreitadas, elaborados pela Administração, no âmbito que a lei lhe confere, destinam-se a definir os termos a que obedece o respectivo processo (cf. vg artº66º e 105º do DL 59/99, de 2 de Março), constituindo verdadeiros regulamentos administrativos, neles se inscrevendo obrigatoriamente os critérios e factores de apreciação das propostas para adjudicação da empreitada, autovinculando-se a Administração ao seu cumprimento, passando tal regulação a integrar o bloco de legalidade a que deve observância.» (cf. Ac. STA de 05-02-2002, rec.48.198) No caso e como já foi referido atrás, resulta efectivamente do Programa do Concurso (cf. nº21.3), que foi estabelecida a mesma pontuação, no caso 4 pontos, a todas as propostas com valores até 2,5% acima do preço de referência, entendendo-se por este “o preço base do concurso ou o valor da proposta mais baixa se todas as propostas forem superiores ao preço base”. (cf. nº21.6 do Programa do Concurso). Ou seja, todas as propostas terão a pontuação de 4, independentemente dos preços oferecidos, desde que se situem aquém do referido preço de referência +2,5%. Assim, impunha-se que a Comissão decidisse de harmonia com os critérios pré-estabelecidos, a que se auto-vinculou a entidade adjudicante, o que afasta qualquer ofensa do princípio da igualdade contido no artº5º do CPA, tudo se resumindo em saber se cumpriu ou não a lei. De qualquer modo, sempre se dirá que, muito embora os preços oferecidos sejam diferentes, não são essencialmente diferentes, já que, à excepção da proposta da Teixeira Duarte, o “Preço” oferecido pelas restantes não difere entre si mais de 2,5% do preço base, diferença que não é substancial, não constituindo uma discriminação arbitrária ou discriminatória, tendo em conta os valores em jogo. Por outro lado, o factor “Preço”, é apenas um dos três factores a considerar na ordenação das propostas, e não é sequer o que tem maior importância. Conforme se estipula no nº21.7 do Programa de Concurso, “A classificação final será calculada pela média aritmética simples, arredondada às décimas, das pontuações obtidas nos diferentes factores. Em caso de igualdade prevalece a ordem de importância dos factores, conforme disposto em 21.1. Caso subsista ainda a igualdade prevalece a proposta de preço mais baixo. “Quer dizer, o preço mais baixo só releva, em caso de igualdade de pontuação nos diferentes factores e já depois de se tomar em consideração a ordem da sua importância referida no nº21.1, verificando-se que, nessa ordem de importância, o factor “Preço” vem em 2º lugar, cabendo o 1º lugar à “Valia técnica da proposta”. Improcede, pois, o invocado vício de violação de lei. DECISÃO Termos em que, acordam os juizes deste Tribunal, em negar provimento ao presente recurso contencioso. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em 200 euros. Lisboa, 23 de Abril de 2003 Fernanda Xavier – Relatora – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira