008156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008156
ACORDAO
Descritores: Cooperativa agricola, Quotização para o fundo de desemprego, Actividade com fim lucrativo, Lei interpretativa
Recorrente: Coop Agricola de Portimão
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1970/03/02.
Nr Convencional: JSTA00016790
Nr Documento: SA119710121008156
Data de Entrada: 30/03/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3de7b0b0c3a66f8802568fc0037316b
Sumário
Apos a publicação do Decreto-Lei n. 404/70, o artigo 1 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, tem de ser interpretado como abrangendo as cooperativas agricolas que prosseguem objectivos economicos com vista ao aumento do patrimonio social ou a repartição de beneficios pelos associados.
