008156 - Supremo Tribunal Administrativo

Apos a publicação do Decreto-Lei n. 404/70, o artigo 1 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, tem de ser interpretado como abrangendo as cooperativas agricolas que prosseguem objectivos economicos com vista ao aumento do patrimonio social ou a repartição de beneficios pelos associados.