087960 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 087960
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Litigância de má fé, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029601
Nr Documento: SJ199603050879602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98fb320be78bc627802568fc003b1896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087960.5A
Sumário
Da leitura dos artigos 29 da LOTJ e 721 e 729 n. 1, ambos do Código de Processo Civil, decorre que, no atinente a recursos, o S.T.J. apenas julga de direito, a menos que surja situação enquadrável no estatuído no artigo 722, n. 2 de tal diploma. Se os Réus alteraram conscientemente a verdade dos factos, invocando parentesco, inexistente, com a arrendatária, e dizendo ter vivido com ela, em economia comum, durante mais de cinco anos, quando afinal se provou tão somente que se instalaram no andar em causa cerca de dois meses antes de a arrendatária falecer, foi correcta a sua condenação como litigantes de má fé.