0451/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0451/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16148
Nr Documento: SA2201309110451
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/620e88b99393ee0380257bea003e47a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0451.13.76
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no essencial, à de apreciar se se verificam os pressupostos previstos no art. 284º do CPPT para a admissibilidade do recurso de oposição de acórdãos.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 15/1/2013, no recurso que aí correu termos sob o nº 04511/11 e em que fora recorrente a ora recorrida A…………………….. A recorrente apresenta alegações quanto à verificação dos requisitos para a admissibilidade do recurso e quanto ao respectivo mérito e formula as Conclusões seguintes: Quanto à questão de saber se, em sede de reclamação para a conferência interposta nos termos do art. 700° n° 3 do CPC, a parte que se considere prejudicada por qualquer despacho do relator tem, sob pena de a mesma reclamação não lhe ser atendida, que alegar e provar, especificadamente, esse prejuízo, não podendo o mesmo ser inferido quer dos termos da própria reclamação apresentada quer de outras peças anteriormente apresentadas no processo, verificam-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150° do CPTA. Uma vez que, tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos de utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Até porque, em nosso entender, o entendimento ora veiculado pelo TCASul, Tribunal "a quo", constitui uma clara violação do princípio "pro actione". Acresce, ainda, que esta questão, pela sua própria natureza, só foi colocada em sede do Tribunal "a quo", pelo que, no presente processo, só o TCASul manifesta o seu entendimento sobre a mesma, donde, desconhecendo-se jurisprudência recente e dominante sobre a matéria, só com a intervenção desse STA, se assegura uma futura e necessária uniformidade de procedimentos. Assim, tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica apresentada, de natureza processual que aqui se suscita, que se apresenta como uma questão "tipo", susceptível de se repetir em inúmeros casos futuros, mas também que há a necessidade de o órgão de cúpula da justiça administrativa, face ao entendimento propugnado pelo Tribunal recorrido, intervir resolvendo a questão enunciada, como forma de boa aplicação da justiça, neste e em outros casos futuros, está devidamente sustentada a especial relevância jurídica do presente recurso de revista. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de natureza processual complexa, acerca da qual é admissível existirem dúvidas interpretativas na aplicação do quadro legal relativo ao ónus da parte que reclama para a conferência por se sentir prejudicada por despacho do relator. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação do artigo 700° n° 3 do CPC aos factos, pelo que, não se deve manter. Antes de mais, a Representante da Fazenda Pública não se limitou, na reclamação para a conferência, a requerer que o despacho fosse submetido à conferência mas, ao invés, na sequência de lhe ter sido julgado findo o recurso, veio manifestar as razões de discordância com tal despacho. Donde, a situação não é similar àquela que esteve subjacente à prolação do Acórdão do TCA Sul de 12/12/06, proferido no proc. n° 01231/06, mencionado no Acórdão ora recorrido. Mas, ainda que a situação fosse semelhante não se pode deixar de observar que o Acórdão ora recorrido não seguiu o entendimento prolatado em tal Acórdão. Isto é, como nos parece ser o entendimento correcto, o Acórdão do TCA Sul de 12/12/06, no qual o Acórdão recorrido se ancorou, acabou por irrelevar o facto de o recorrente não ter invocado e alegado o prejuízo ou o agravo. Ou seja, acabou por considerar que, para efeitos do n° 3 do art. 700° do CPC, não era preciso o reclamante invocar e alegar, especificadamente, a medida do seu agravo ou prejuízo perante o despacho do relator. Na verdade, se dos elementos do processo for notório que o despacho do relator causa prejuízo ao reclamante, isto é, se não ficar dúvidas que, a manter-se tal despacho, o mesmo lesa os interesses do reclamante manifestados no processo, então não faz sentido que na reclamação para a conferência o mesmo reclamante invoque, especificadamente, que o despacho do relator lhe causa prejuízo e demonstre a medida do seu prejuízo. Por outro lado, deve atender-se ao princípio "pro actione" ou anti-formalista, que aponta para a ultrapassagem de obstáculos de natureza adjectiva e processual, de forma a resolver o litígio e à obtenção de uma tutela jurídica plena. Efectivamente, o Ac. recorrido violou claramente tal princípio que encontra clara manifestação no art. 124° do CPPT, e naquela que é a intenção de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do administrado. Pelo que, em nosso entender, o Acórdão recorrido não se pode manter, por incorrecta interpretação e aplicação do n° 3 do art. 700° do CPC e violação do princípio "pro actione", devendo considerar-se que o n° 3 do art. 700° do CPC não impõe sempre que, especificadamente, se invoque e demonstre o prejuízo resultante do despacho do relator, mas antes, privilegiando o princípio da prevalência da substância sobre a forma, que tal artigo não clama que se invoque e demonstre tal prejuízo, sempre que resultem do processo e da própria reclamação para a conferência, as razões do inconformismo com a fundamentação do despacho reclamado. Termina pedindo que o presente recurso de revista seja admitido e, analisado o mérito do recurso, seja dado provimento ao mesmo, revogando-se o acórdão recorrido, com todas as legais consequências. A ora recorrida A……………………… alegou que se revê inteiramente na fundamentação do acórdão recorrido que julgou improcedente a reclamação para a conferência, sendo que, no caso vertente, o STA já se pronunciou sobre a questão suscitada pela recorrente, no acórdão de 4/5/2005, proferido no âmbito do processo n° 0602/03 e que, por não se verificarem os pressupostos legais de admissão do presente recurso de revista (art. 150° do CPTA), o mesmo não pode ser admitido. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «Apesar de não expressamente previsto no C.P.P.T., o mesmo é de apreciar preliminarmente com base no previsto no art. 4° al. a) do E.T.A.F. e na aplicação subsidiária do que se encontra previsto no art. 150° do C.P.T.A. ((1)Tal o que vem sendo entendido em vários acórdãos da secção do contencioso tributário do S.T.A., proferidos após os de 4/10/2006 e 29/11/06, nos processos 729/06 e 584/06, todos acessíveis em www.dgsi.pt e se pode inferir da referência de ser uma válvula de escape do sistema constante da exposição de motivos do E.T.A.F.). Os requisitos de ordem formal de que depende a sua admissibilidade de acordo com o n° 1 do dito art. 150°, são a questão em causa ter relevo jurídico ou social, revestir de importância fundamental ou a decisão ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Quanto a questão ter relevo social, são ainda assinalados na lei como interesses importantes da comunidade ou ligadas aos direitos dos consumidores; a saúde, o ambiente, a ecologia, a qualidade de vida e o património cultural e histórico, segundo o previsto no art. 9° n° 2 do C.P.T.A.. Quanto a questão de relevo jurídico encontra-se também previsto ter a mesma de se revestir de importância fundamental ou de ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, o que pode ser de reconhecer em face de legislação nova passível de sérias divergências (efeito preventivo), ou quando a questão tenha sido foi resolvida ao arrepio do entendimento uniforme da jurisprudência ou mesmo da doutrina (efeito reparador) ((2) Neste sentido, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Anotação ao art. 721°-A. do CPC). Ora, sendo no caso de verificar que, tendo sido apresentada reclamação para a conferência do despacho do relator que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos, a mesma veio a ser decidida com fundamento em falta de identidade das situações de facto e ainda por quanto à sua admissibilidade se ter entendido que devia ter sido alegado prejuízo. Salvo o devido respeito, este último entendimento não corresponde ao uniformemente tido que, partindo da ideia do poder jurisdicional residir em órgão colegial, há muito vem admitindo a reclamação, nos termos do art. 700° n° 3 (anterior n° 2) do C.P.C., desde que a parte se considere prejudicada, e recusando que nesse tipo de recurso seja admissível a reclamação a que se refere o art. 688° do C.P.C. - assim, Abílio Neto em C.P.C, anotado, em anotação a esse dispositivo e acórdão do S.T.A. de 23-11-73, no B.M.J. 235^-332. No entanto, sendo de verificar que a mesma foi ainda indeferida com base no outro referido fundamento, da falta de identidade de situações de facto, há muito se tem entendido ainda que o mesmo serve de fundamento para não admitir tal tipo de recurso - assim, também, por exemplo, se decidiu nos acórdãos do S.T.A. de 26-9-07 e de 2-5-2012, proferidos pelo Pleno nos processos 0452/07, 0307/11 e 0895/11, estes 2 últimos a 2-5-2012, acessíveis em www.dgsi.pt. Certo é que, segundo o previsto no n° 5 da última referida disposição, a dita apreciação preliminar sumária está "a cargo de uma formação constituída por 3 dos juízes de entre os mais antigos da secção" do Contencioso Tributário, aplicável com este adaptação. Assim, relega-se para momento posterior eventual parecer quanto ao mérito do recurso, de acordo com o previsto no art. 146° nºs. 1 e 2 do C.P.T.A., subsidiariamente aplicável, e caso o mesmo venha a ser eventualmente admitido por aquela formação.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes: 1 - Em 19/1/2000, B……………….., com o n.i.f. ………….., apresentou junto do 4° Serviço de Finanças de Lisboa uma declaração de início da actividade de construção civil, CAE 45211, enquanto empresário em nome individual e auferindo rendimentos da categoria C, em sede de I.R.S. (cfr. documento junto a fls.26 e 27 dos presentes autos; depoimento da testemunha arrolada pela impugnante constante de gravação áudio apensa aos presentes autos e que dos mesmos faz parte integrante); 2 - No ano de 2000, o citado B……………….. estava colectado pelo exercício da actividade de construção de edifícios, CAE 45211, enquanto empresário em nome individual, sendo sujeito passivo de I.R.S., rendimentos de categoria C, e pertencendo à área do 3° Serviço de Finanças de Loures (cfr. documentos juntos a fls. 26 e 27 dos presentes autos; cópia de relatório da inspecção tributária junta a fls. 161 a 177 do I volume do apenso administrativo; informação exarada a fls. 251 a 268 do I volume do apenso administrativo); 3 - Em 29/6/2001, B………………. apresentou junto do 3° Serviço de Finanças de Loures a sua declaração m/3 de I.R.S., relativa ao ano de 2000, na qual declarou os seus rendimentos de categoria C, derivados do exercício da actividade de construção de edifícios identificada no n° 2, de que resulta um resultado de exercício negativo no montante de € 9.428.353,51 (cfr. certidão junta a fls. 522 a 533 dos presentes autos; informação exarada a fls. 251 a 268 do I volume do apenso administrativo); 4 - Em 12/6/2002, B………………. e a impugnante, com o n.i.f. …………., apresentaram junto do 3° Serviço de Finanças de Loures uma declaração de substituição, m/3 de I.R.S., relativa ao ano de 2000, na qual ambos declaram os rendimentos de categoria A que auferiram no mesmo ano fiscal (cfr. documento junto a fls. 113 dos presentes autos; factualidade admitida pelo impugnante na p.i.); 5 - Em 23/8/2003, ocorreu o falecimento do mencionado B………………, no estado de casado com a ora impugnante A……………… (cfr. documento junto a fls. 296 dos presentes autos); 6 - Em 6/10/2003, foi emitida a ordem de serviço n° 87323, tendo por objecto a fiscalização da contabilidade da actividade de construção de edifícios exercida pelo sujeito passivo B…………………. e relativamente ao ano de 2000, mais tendo sido estruturado o despacho que ordenou o procedimento de inspecção externa, com âmbito parcial, em 17/10/2003 (cfr. cópia de relatório da inspecção tributária junta a fls. 161 a 177 do I volume do apenso administrativo; documento junto a fls. 45 do II volume do apenso administrativo; factualidade admitida pelo impugnante na p.i.); 7 - Em 20/10/2003, a A. Fiscal enviou carta-aviso registada para o domicílio fiscal do sujeito passivo B……………….., visando informar o mesmo do começo da acção inspectiva e do seu objecto, carta esta que veio devolvida pelos serviços postais com as menções "não atendeu" e "não reclamado" (cfr. documentos juntos a fls. 46 a 49 do II volume do apenso administrativo; factualidade admitida pelo impugnante na p.i.); 8 - Em 20/11/2003, através de fax, a douta mandatária da impugnante enviou para os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa uma cópia do assento de óbito do sujeito passivo B…………………. (cfr. documentos juntos a fls. 219 e 220 do I volume do apenso administrativo; factualidade admitida pelo impugnante na p.i.); 9 - Em 23/1/2004, através de carta registada endereçada para o domicílio fiscal, a A. Fiscal procedeu à notificação do sujeito passivo B……………… no sentido de, no prazo de quinze dias, pôr à disposição da inspecção os elementos contabilísticos respeitantes à actividade pelo mesmo desenvolvida no ano de 2000, carta esta que foi devolvida em 27/1/2004 com a menção "informam que faleceu" (cfr. documentos juntos a fls. 51 a 54 do II volume do apenso administrativo; cópia de relatório da inspecção tributária junta a fls. 161 a 177 do I volume do apenso administrativo); 10 - Através de carta registada em 13/2/2004, endereçada para o domicílio fiscal e em nome de B……………… e da impugnante, a A. Fiscal procedeu à notificação do sujeito passivo no sentido de exercer o direito de audição prévia no âmbito do processo de inspecção, para tanto remetendo o projecto de conclusões do relatório já estruturado (cfr. documentos juntos a fls. 75 e 76 do II volume do apenso administrativo; cópia do projecto de conclusões do relatório da inspecção tributária junta a fls. 194 a 206 do I volume do apenso administrativo; factualidade admitida pelo impugnante na p.i.); 11 - Em 2/3/2004, a recorrente apresentou junto da Direcção de Finanças de Lisboa o requerimento a exercer o direito de audição prévia para o qual fora notificada (cfr. documento junto a fls. 77 e 78 do II volume do apenso administrativo; factualidade admitida pelo impugnante na p.i.); 12 - Em 2/4/2004, na sequência de acção de inspecção identificada no n° 6 supra, a A. Fiscal elaborou relatório final cuja cópia se encontra junta a fls. 161 a 177 do I volume do apenso administrativo apenso, dando-se aqui por reproduzido o seu conteúdo (cfr. informação exarada a fls. 251 a 268 do I volume do apenso administrativo); 13 - No relatório identificado no n° 12 refere-se, nomeadamente e no que aos presentes autos interessa: que não foi possível efectuar qualquer verificação da contabilidade do sujeito passivo, apesar das diversas diligências realizadas para contacto do mesmo ou do seu representante; que, embora o valor das vendas constante da declaração de rendimentos de 2000 apresentada pelo sujeito passivo junto da A. Fiscal se considere certificado, o mesmo já não acontece com os valores de custos da actividade por si declarados; que não foi possível comprovar os valores declarados a título de custos com fornecimentos e serviços externos e impostos, dado não se ter verificado o respectivo suporte documental e contabilístico, assim se encontrando reunidos os pressupostos para o apuramento da matéria colectável da actividade empresarial do sujeito passivo através de métodos indirectos, tudo nos termos dos arts. 87º, al. b), e 88º, da L.G.Tributária; que o valor do lucro fiscal presumido se situa em € 184.879,91, montante que implica correcções aos valores declarados como custos pelo sujeito passivo, não sendo aceites na quantia de € 9.613.233,42, tudo em sede de I.R.S., rendimentos de categoria C, do ano 2000; 14 - Em 19/4/2004, através de carta registada com a.r., a impugnante foi notificada de todo o conteúdo do relatório final de inspecção identificado nos nºs. 12 e 13 supra (cfr. documentos juntos a fls. 80 e 83 do II volume do apenso administrativo; factualidade admitida pelo impugnante na p.i.); 15 - Discordando da correcção à matéria tributável no que respeita ao valor obtido através de aplicação de métodos indirectos, a impugnante apresentou pedido de revisão, o qual foi, em 21/7/2004, objecto de apreciação em sede de Comissão de Revisão, não se verificando o acordo entre os peritos nomeados para a diligência (cfr. documentos juntos de fls. 85 a 104 do II volume do apenso administrativo); 16 - Em 26/10/2004, o Director de Finanças procedeu, além do mais, à fixação do lucro tributável do sujeito passivo B………………, rendimentos de categoria C, para o ano fiscal de 2000, no montante de € 184.879,91 (cfr. documentos juntos de fls. 105 a 116 do II volume do apenso administrativo; factualidade admitida pelo impugnante na p.i.); 17 - Em 19/11/2004, com fundamento na decisão identificada no n° 16, a A. Fiscal estruturou liquidação de I.R.S. n° 2004 5004263189, relativa ao ano de 2000 e no montante total de € 82.306,47, já incluindo juros compensatórios, liquidação esta cuja data limite de pagamento foi fixada no pretérito dia 3/1/2005 e da qual surgem como sujeitos passivos a impugnante e seu falecido marido (cfr. documento junto a fls. 21 dos presentes autos; informação exarada a fls. 251 a 268 do I volume do apenso administrativo); 18 - Em 16/12/2004, a impugnante foi pessoalmente notificada da liquidação identificada no n° 17 (cfr. documentos juntos a fls. 22 a 24 dos presentes autos; factualidade admitida pelo impugnante na p.i.); 19 - Em 9/3/2005, deu entrada no extinto T.A.F. de Loures a p.i. de impugnação apresentada por A……………….., a qual deu origem ao presente processo (cfr. carimbo de entrada aposto a fls. 1 dos presentes autos). 3.1. No caso presente, como se vê dos autos, a impugnante A…………………….., impugnou a liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2000 e tendo o Tribunal Tributário de Lisboa julgado improcedente tal impugnação, aquela interpôs recurso para o TCA Sul, o qual, por acórdão de 27/3/2012, deu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou procedente a impugnação. A Fazenda Pública interpôs, então, recurso, por oposição de acórdãos, deste aresto do TCA Sul, invocando que está em oposição com o acórdão proferido pelo STA em 4/6/2008, no processo nº 103/08. Admitido e alegado, tal recurso por oposição de acórdãos veio, porém, a ser julgado findo, por despacho do relator, de 27/6/2012 (fls. 805 a 810), no entendimento de que os quadros factuais e jurídicos contemplados nos dois arestos em confronto são nuclearmente divergentes, pelo que não ocorre a invocada oposição de julgados. Inconformada com essa decisão do relator a julgar findo o recurso, a Fazenda Pública reclamou para a conferência (nos termos do nº 3 do art. 700º do CPC). E no seguimento, a conferência proferiu, em 15/1/2013 (fls. 834 a 841), acórdão onde, além do mais, deliberou o seguinte: «O despacho reclamado é confirmado inteiramente e sem qualquer declaração de voto. Pertinentes são também as considerações tecidas pela EPGA no sentido de que, manifestando muito embora a sua discordância com a decisão do relator que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos, em bom rigor o recorrido não cumpriu o ónus de alegar e demonstrar que o despacho do relator lhe causou prejuízo, sendo certo que, na esteira do acórdão deste TCAS proferido no processo n° 01231/06, cujo relator foi o mesmo desta formação, a parte só pode reclamar para a conferência quando se considere prejudicada por despacho do relator e esse prejuízo ou agravo não se presume, sendo ónus do reclamante alegá-lo e demonstrá-lo, o que parece não ter logrado em concreto por se limitar a repetir o teor da sua alegação de l grau. Improcede, por todas estas razões, a presente reclamação. 2. - Pelo exposto, julga-se improcedente a presente reclamação para a conferência, confirmando-se o despacho reclamado. Custas pela requerente com a taxa de justiça que se fixa em 4 UCs.» 3.2. É deste acórdão que a Fazenda Pública interpõe agora o presente recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA. Ora, aceitando-se que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se o dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.3. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». ( ) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 676º nº 2, 684º nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2 do CPC (neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13). 3.4. No caso, o despacho proferido pelo relator e que veio a ser confirmado pela conferência, julgou findo o recurso por oposição de acórdãos com fundamento em que não ocorre tal oposição dado que «os quadros factuais e jurídicos contemplados nos dois arestos em confronto são nuclearmente divergentes». Mas o acórdão recorrido, depois de com esta fundamentação concluir pela inteira confirmação «e sem qualquer declaração de voto» do despacho reclamado, acrescenta (reportando às considerações que o MP teceu no seu douto Parecer) que, em bom rigor o recorrido, também não cumpriu o ónus de alegar e demonstrar que o despacho do relator lhe causou prejuízo, sendo que a parte só pode reclamar para a conferência quando se considere prejudicada por despacho do relator e esse prejuízo ou agravo não se presume, sendo ónus do reclamante alega-lo e demonstrá-lo, o que parece não ter logrado em concreto por se limitar a repetir o teor da sua alegação de 1 grau. E é esta a questão (de saber se, em sede de reclamação para a conferência interposta nos termos do nº 3 do art. 700° do CPC, a parte que se considere prejudicada por qualquer despacho do relator tem, sob pena de a reclamação não ser atendida, que alegar e provar, especificadamente, esse prejuízo, não podendo o mesmo ser inferido quer dos termos da própria reclamação apresentada quer de outras peças anteriormente apresentadas no processo) que a recorrente Fazenda Pública sustenta que reveste relevância jurídica ou social, aferida em termos de utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, e decorrendo da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros, até porque o entendimento do TCA Sul também constitui clara violação do princípio "pro actione". Ora, se quanto à matéria referente à questão da inexistência de oposição de acórdãos (por o TCAS ter considerado que são diversos e divergentes os quadros factuais e jurídicos contemplados nos dois arestos em confronto) não se verificam (nem a recorrente invoca que se verifiquem) os requisitos previstos no art. 150º do CPTA, também, com o devido respeito, se nos afigura que, quanto à matéria respeitante à aventada questão de saber se em sede de reclamação para a conferência (nº 3 do art. 700° do CPC) a parte que se considere prejudicada por despacho do relator tem que alegar e provar o respectivo prejuízo, não podendo o mesmo ser inferido quer dos termos da própria reclamação apresentada quer de outras peças anteriormente apresentadas no processo, aquelas apontadas características, não se verificam: desde logo porque se trata de questão que o próprio acórdão recorrido reconduz a um argumento expresso a título de «obter dictum» e que não traduz argumentação essencial para a confirmação do reclamado despacho do relator (tal confirmação já fora precedentemente exarada, com fundamento na inexistência de oposição entre os acórdãos em confronto), isto é trata-se de argumento usado como complemento de raciocínio e que nem sequer assume relevo fundamental na decisão. Estamos, pois, perante uma situação pontual, que, por um lado, não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, nem reveste uma importância fundamental do ponto de vista social e que, por outro lado, atenta a singularidade da situação e da própria factualidade relevante, também não se configura como situação susceptível de vir a ser repetida de molde a constituir um tipo que suscite aquelas questões de relevância jurídica e social (não é de prever que casos idênticos ao dos autos possam vir a repetir-se em número indeterminado de situações futuras). Daí que, nesse contexto, não se configurem aqui, portanto, nem a aludida relevância jurídica ou social da questão a apreciar, nem a mencionada verificação de capacidade de expansão da controvérsia, não se verificando, assim, os requisitos previstos no art. 150º do CPTA para a admissibilidade do presente recurso. E, por último, diga-se que, nem a recorrente alega nem se vê que a decisão recorrida esteja ferida por erro manifesto ou grosseiro. 4. Conclui-se, assim, que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos na lei (nº 1 do art. 150º do CPTA) para a admissibilidade do recurso excepcional de revista. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 11 de Setembro de 2013. – Casimiro Gonçalves (relator) – Dulce Neto – Valente Torrão.