082994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 082994
ACORDAO
Descritores: Custas, Preparos, Incidente inominado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017127
Nr Documento: SJ199211050829942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0e869575e9655bd802568fc003a366d
Sumário
A arguição de nulidade por ter sido ordenado o pagamento de preparo constitui incidente sujeito a tributação.
