0072172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0072172
Acórdão
Descritores: Indemnização, Quitação, Renúncia, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016771
Nr Documento: RL199405260072172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b3099432291fbc480256803000280e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072172.B9
Sumário
Se, por força de um seguro de vida, a seguradora foi condenada, com trânsito em julgado, a pagar o capital aos beneficiários daquele, 5 anos após o recesso do segurado, embora tenha sido interpelada extrajudicialmente para o fazer logo a seguir ao óbito, e só então o pagou; Se não revelou diligência em ser determinada a sua responsabilidade ou não, aguardando que os beneficiários interpusessem a respectiva acção, tornou-se responsáveis pelos prejuízos causados. Assim, podem estes em nova acção pedir juros de mora desde a interpelação extrajudicial, se os não tiverem pedido na acção anterior, não obstando a tal o recibo de quitação assinado e no qual declaram dar-se "por completamente pagos e indemnizados e sem direito a qualquer outra reclamação".