0014731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0014731
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007172
Nr Documento: RL199606020014731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82f675ea9e114796802568030004cf53
Sumário
Os embargos de terceiro são meio próprio para reacção do cônjuge do arrendatário habitacional, o qual, vivendo com este no locado constituido como casa de morada de família, não tenha sido parte na acção de despejo proposta apenas contra o cônjuge arrendatário e julgada procedente.
