1938/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 1938/98
Acórdão
Descritores: Militares, Abono de complemento de pensão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5d86d9dd7c13a6cd80256a48004c60bd
Sumário
Nos termos do disposto no artº12º do DL 34-A/90, de 24.1, o complemento de pensão aí previsto deve ser determinado pela diferença entre o valor da remuneração da situação de reserva e o valor da pensão de reforma, considerando-se os valores ilíquidos dos respectivos montantes. A tal entendimento não pode a Administração contrapor a situação de vantagem alcançada pelo militar na situação de reforma, decorrente da menor tributação fiscal incidente sobre a sua pensão de reforma e do facto de os descontos para a CGA deixarem logicamente de ser feitos, para concluir pela não verificação do diferencial a que o artº 12º do DL 34-A/90 se refere, sob pena de violação do próprio artº 12º.