9421258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9421258
Acórdão
Descritores: Detenção ilegal, Obrigação de indemnizar, Agente da polícia de segurança pública, Estado, Obrigação solidária, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017013
Nr Documento: RP199602279421258
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/992bce0888de77d28025686b0066cb70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9421258.D2
Sumário
É solidária a obrigação de indemnização, entre um guarda da Polícia de Segurança Pública e o Estado, pelos danos resultantes de detenção ilícita efectuada por esse agente da autoridade. Por isso, intentada acção de indemnização por esses danos contra o Estado, este pode invocar o caso julgado constituído pela decisão condenatória proferida em processo criminal instaurado contra aquele guarda.