033166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 033166
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Município, Excepção peremptória, Caso resolvido, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039139
Nr Documento: SA119940505033166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9861084f719dd2d8802568fc00390277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033166.3F
Sumário
A não impugnação atempada em contencioso de anulação do acto gerador de responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva constitui excepção peremptória relativamente ao pedido de indemnização pelos danos que poderiam ser ressarcidos através desse recurso contencioso e da execução da sentença anulatória (art. 7 do D.L. n. 48051, de 21/11/67). Porém, para se poder avaliar correctamente da existência desta excepção peremptória, necessário se torna que se averigue no âmbito da acção de indemnização, do verdadeiro conteúdo do acto lesivo e quais os danos alegados que poderiam ser reparados por meio da anulação contenciosa desse acto e da execução da sentença anulatória e os que poderão ser objecto de pedido autónomo de indemnização fundada no art. 7 do DL n. 48051. Porque a excepção peremptória atrás aludida não traduz em termos absolutos uma causa extintiva do direito de indemnização do autor mas uma mera limitação da medida da reparação, não é do conhecimento oficioso do julgador, o qual só a poderá conhecer mediante a arguição do réu (arts. 493, n. 3 e 500, a contrario, do C.P.Civil e 342, n. 2 do Cód. Civil).