032914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 032914
Acórdão
Descritores: Loteamento, Reserva ecológica nacional, Parecer, Comissão coordenadora regional, Prazo peremptório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040426
Nr Documento: SA119940301032914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc863f7724c9bb31802568fc003908bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032914.E7
Sumário
O prazo de 60 dias previsto nos arts. 4, n. 3 e 17, n. 2, do D.L. n. 93/90, de 19 de Março, constitui um prazo peremptório, o qual, uma vez transcorrido sem a emissão de parecer por parte da comissão coordenadora regional, inibe esta de posteriormente o emitir, de forma que se o vier a fazer tal parecer será juridicamente irrelevante, não podendo servir de base a decisão final camarária para o efeito de se indeferir o pedido de loteamento.