415/2003 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 415/2003
Acórdão
Descritores: Lei interpretativa, Contrato de compra e venda, Empreitada, Defeitos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC3048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/808ed5e4d54d8d1580256d1f00306754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:415.2003.D2
Sumário
Tratando-se de lei interpretativa, ela integra-se na lei interpretada, de acordo com o disposto no nº1 do artº 13º, não sendo, portanto, de lhe aplicar o princípio da não retroactividade previsto no artº 12º do C.Civil. In casu, embora estejamos perante um contrato de compra e venda, tendo en conta que os autores adquiriram a fracção autónoma aos réus por escritura pública, aplicam-se as regras da empreitada, uma vez que foram os réus que promoveram a construção do prédio de que faz parte a fracção adquirida pelos autores, tendo sido na qualidade de promotores da construção desse prédio e de vendedores das suas fracções autónomas que os autores os contactaram, do mesmo modo que foi nessa qualidade que os réus celebraram o negócio. Para os efeitos previstos no nº4 do artº 1225º, deve ser o réu considerado o construtor do prédio , uma vez que foi ele que providenciou pela sua construção, muito embora, depois tenha adjudicado a diversos empreiteiros a execução das respectivas obras. Verificando-se que os autores deram pela existência dos defeitos dentro dos cinco anos a contar da entrega da fracção e que a acção foi proposta dentro de um ano a contar da data da denúncia de tais defeitos, é de concluir que quando os autores propuseram a presente acção, estavam em tempo de exercer o direito de denúncia dos defeitos da fracção adquirida aos réus, não tendo ainda, decorrido o prazo de caducidade invocado por estes. Provando-se que a fracção dos autores apresenta diversas deficiências resultantes de erros de construção do prédio, têm eles direito a que os réus procedam ou mandem proceder às obras necessárias à eliminação desses defeitos ou, no caso de as não fazerem , a pagar aos autores indemnização equivalente ao seu custo.