00923/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 00923/98
Acórdão
Descritores: Processo de intimação, Impossibilidade de aplicação subsequente de processo, Executivo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d6c16759ef9603a580256a48004c63ab
Sumário
Proferida uma sentença que determina a autoridade administrativa à passagem de dadas certidões, não pode o requerente, insatisfeito com o teor das mesmas, intentar acção executiva na qual pede, simultaneamente, a declaração de inexistência de causa legitima de inexecução e a fixação de uma indemnização.