01033/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 01033/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068104
Nr Documento: SA22013020601033
Juízes: Alfredo MadureiraDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9beeb90109f11a6f80257b240035f47dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01033.12.FB
Sumário
O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não preenche os requisitos atrás enunciados a questão de saber se, para efeitos de provar que foram efetuadas diligências para recebimento de créditos em mora há mais de 6 meses, nos termos do estatuído no artigo 35º, 1/c do CIRC, na redação vigente à data do facto tributário (1999), essa prova pode ser feita só por testemunhas, como entendeu o acórdão recorrido, ou se essa prova tem de ser complementada ou só pode ser efetuada por documentos.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.A Fazenda Pública veio, ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, recorrer do acórdão do TCA Sul, de 24.04.2012 que negou provimento ao recurso por si interposto da decisão do Mmº Juiz do TAF de Leiria que havia julgado parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida por A……., Ldª, contra liquidação de IRC do exercício de 1999, apresentando alegações nas quais concluiu: Foi o presente recurso interposto por se entender que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo artº. 150° do CPTA pois a questão que se pretende seja considerada pelo Tribunal "ad quem” no presente recurso de revista é, a de saber se para efeitos de provar que foram efetuadas diligências para o recebimento dos créditos em mora há mais de 6 meses, nos termos da al. c) do n° 1 do artº 35° do CIRC, essa prova pode ser feita somente por testemunhas, como o deliberou o Acórdão recorrido, ou se essa prova tem que ser complementada ou só pode ser efetuada por documentos. A questão ora suscitada, assume relevância jurídica ou social, aferida em termos de utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria acerca da qual é admissível existirem dúvidas interpretativas na aplicação do quadro legal relativo ao conceito de prova do recebimento dos créditos em mora há mais de 6 meses, sendo certo que esta questão pode interessar a um leque alargado de interessados e eventuais casos pendentes em Tribunal, pelo que, o presente recurso servirá para uma melhor e, a partir da pronúncia do STA, uniforme aplicação do direito. O Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação do artº. 35°, n° 1, al. c), na redação à data aplicável aos factos, pelo que, não se deve manter. Na verdade, do regime jurídico-fiscal das provisões, contido nos artºs. 34° e 35° do CIRC, resulta que, para efeitos fiscais, o regime das provisões comporta especificidades face ao tratamento contabilístico, pois, para além do requisito do "risco de cobrança", se mostram necessários outros pressupostos para a respetiva aceitação. E como forma de prevenir a utilização abusiva da conta das provisões contabilísticas, permitida pelo uso do conceito indeterminado de "créditos de cobrança duvidosa”, o legislador efetivou uma delimitação desse conceito indeterminado, especificando nas diversas alíneas do n° 1 do artº. 35° quais as provisões que no âmbito específico dos custos podem relevar fiscalmente, de entre os quais, que os créditos estejam em mora há mais de 6 meses e se demonstre terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento. Foi objetivo claro do legislador, para efeitos fiscais, não deixar tais questões (não só o que deva considerar-se risco de incobrabilidade como também o momento em que esse risco ocorre) ao arbítrio ou à subjetividade dos critérios de cada contribuinte. O douto Acórdão ora reclamado considerou que o sujeito passivo podia fazer prova de que efetuou diligências no sentido do recebimento do seu crédito por via, apenas, do depoimento de testemunhas que vieram, em Tribunal, dizer que o sujeito passivo tinha efetuado chamadas ou assistido às mesmas e que o objetivo destas era obter a cobrança dos créditos. Não pode ser suficiente para obter o convencimento, primeiro, da AT e depois, eventualmente, do Tribunal, a apresentação de testemunhas que ouviram telefonemas e que vêm depor em como o contribuinte terá feito, nesses telefonemas, diligências para a cobrança de créditos. De outro modo, como é que a AT sabe que foram efetuadas diligências? Tem sempre que ouvir em sede de procedimento administrativo, as testemunhas? Ou é o Tribunal que tem que apreciar a admissibilidade e a prova testemunhal? Donde, a prova das diligências efetuadas para a cobrança dos créditos não pode ser feita por mera prova testemunhal, a mesma tem sempre que ser complementada por idónea prova documental que possa ser registada na contabilidade do contribuinte. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. 2. O MºPº emitiu o parecer que consta de fls. 330/331, no qual defende que o recurso não deve ser admitido louvando-se na seguinte argumentação: A questão que a recorrente pretende ver apreciada consubstancia-se em saber se para efeitos de provar que foram efetuadas diligências para recebimento de créditos em mora há mais de 6 meses, nos termos do estatuído no artigo 35º, 1/c, na redação vigente à data do facto tributário (1999), essa prova pode ser feita só por testemunhas, como entendeu o acórdão recorrido, ou se essa prova tem de ser complementada ou só pode ser efetuada por documentos. A nosso ver não se verifica uma capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. De facto, estamos perante uma situação pontual em que as testemunhas que determinaram a prova da efetivação das diligências, uma guarda livros e outra escriturária da impugnante/recorrida, presenciaram a efetivação dos telefonemas a solicitar o pagamento das dívidas, sendo que foi uma delas que efetuou a própria ligação telefónica. Embora a questão que se prende ver apreciada não seja fácil, não é, seguramente, particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, nem revestindo uma importância fundamental do ponto de vista social. Aliás, a recorrente nem sequer invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenham vindo a pronunciar em sentido contrário sobre a questão, tornando, desse modo, necessária a sua clarificação para se obter uma melhor aplicação do direito. Por último diga-se que, também, a recorrente não alega nem nós descortinamos que a decisão recorrida esteja ferida por erro manifesto ou grosseiro. 3. Com interesse para a decisão foram dados como provados no acórdão recorrido os seguintes factos: A) A declaração modelo 22 apresentada pela impugnante para o exercício de 1999 foi alvo de uma análise interna, no âmbito da qual foi elaborado o relatório de fls. 45 a 46, que se dá por integralmente reproduzido, do qual se destaca o seguinte: (…) 2. Não são aceites como custo provisões para crédito em mora no total de 20.252.377$ (€ 101.018,43) como a seguir se discrimina: 2.1.Sobre a "B……, Lda.», foi constituída provisão de 17.298.638$ e os fornecimentos remontam ao ano de 1996. Tendo sido solicitadas, não foram apresentadas provas das diligências efetuadas no sentido da cobrança daquele valor, as quais, eventualmente, suportariam a classificação do crédito, como de cobrança duvidosa (artigo 35.° do CIRC, anterior artigo 34. 2.2.Sobre a C……., Lda" foi constituída provisão de 2.953.739$ e os fornecimentos são anteriores ao exercício de 1996, pelo que a provisão deveria ter sido constituída há vários anos atrás (artigo 18º do CIRC). Emitida a liquidação adicional de IRC e juros compensatórios do ano de 1999, a impugnante deduziu reclamação graciosa contra a mesma, conforme requerimento de fls. 48 a 102, que se dá por integralmente reproduzido. No âmbito do processo de reclamação graciosa foi proferida a informação de fls. 106 a 115, que se dá por integralmente reproduzida, da qual se destaca o seguinte: «(...) II. Fundamentos da reclamação No dia 02/02/2004 o sujeito passivo apresentou uma reclamação graciosa, alegando que, relativamente às correções dos pontos l e 2 do relatório de inspeção tributária, estas estão erroneamente quantificadas, por os pressupostos de facto em que assentam não se verificarem. Os fundamentos da reclamação graciosa são os seguintes: (...) Ponto 2 - Provisões para créditos em mora no montante de 101.018.43 €. Foi constituída provisão de 86.285,24 € sobre o cliente B……., Lda, relativamente a fornecimentos efetuados no exercício de 1996. A reclamante refere que o sócio D……. que também é sócio da sociedade B……, situada no Brasil, efetuou dos escritórios da A……., vários contactos telefónicos os quais podem ser confirmados pelos funcionários de escritório procedimento seguido como diligência para a obtenção do recebimento dos valores em dívida. (...) III. Informação dos factos reclamados Foi emitida a ordem de serviço n.0 72.977 com o PNAÍT52.103 ao sujeito passivo A……, Lda para analisar o processo de reclamação graciosa. Com base nos elementos disponíveis no relatório de inspeção e dos elementos recolhidos aquando da visita de fiscalização, retira-se a seguinte informação: No relatório de inspeção datado de 18/08/2003, foram efetuadas correções aritméticas em sede de IRC, nomeadamente: (...) Ponto 2 - No relatório de inspeção verificou-se que o sujeito passivo contabilizou em custos, provisões para créditos em mora no montante de 101.018,43 €. Ponto 2.1. - Relativamente ao cliente "B……., Lda", com sede no Brasil, foi efetuada uma provisão de 86.285,24 € sobre os fornecimentos de 1996. Foram exibidos, no decurso da presente inspeção os extratos c/c da conta de clientes, bem como cópia das faturas emitidas que estão na origem da constituição da provisão. Em concreto, o valor resulta do seguinte: Faturas n.°s 17628 e 17648, datadas de 96/07/31 e 96/11/30, no montante de 20.091,97 € e 15.724,30 €, respetivamente. Trata-se do fornecimento de matérias plásticas, tais como geleiras e produtos térmicos. Fatura n.° 17657, datado de 96/12/31 no montante de 51.044,69 €. Trata-se de fornecimento de tecidos e débito de encargos financeiros. As faturas venciam-se na data da sua emissão. Em agosto de 1997 foi contabilizado um recebimento no montante de 23.497,69 €. Foram calculadas as diferenças de câmbio - conversão da dívida em dólares. Em 1996 débito na conta de clientes + 666,24 €; Em 1997-> débito na conta de clientes +14.77.,97€; Em 1998 —f crédito na conta - 5.282,67€; Em 1999 -> débito na conta 12.765,42€. O valor provisionado resulta da diferença algébrica entre as faturas nºs 17.628, 17.648 e 17.657, deduzido do recebimento por conta e acrescido das diferenças câmbio calculadas na fatura 17.657, a que corresponde o montante global de 86.285,24 €. Foram solicitados os documentos comprovativos do fornecimento dos tecidos discriminados na fatura n.° 17657, ao que se apurou que foram tecidos adquiridos ao fornecedor E…….. da Turquia, facturados à A……., mas descarregados no Brasil, nas instalações da B……., Ldª. A fatura de compra dos tecidos foi contabilizada na conta compras de matérias-primas - 31.6.5.l e o transporte na respetiva conta de custos 62.2.2.5.3.1. Foi contraído um financiamento externo para o pagamento da referida fatura. Deste modo, verifica-se que a A……., adquiriu e pagou mercadorias que se destinavam à atividade da B…….., Ldª, tendo posteriormente emitido uma fatura para a B(...) a debitar os metros de tecido e os encargos financeiros. Pela análise da cópia do pacto social da A……., Ldª, verifica-se que o objeto social consiste no fabrico de matérias plásticas para fins industriais, pelo que não faz parte do seu objeto social a comercialização de tecidos. A fatura n.° 17.657 no valor de 51.044,69 € e as diferenças de câmbio associadas no montante global de 22.921,96€, não resultam atividade normal, não cumprindo o exigido no artº. 34° n° l a) do CIRC. De realçar, que na cópia do contrato de constituição da B……. Ldª, exibida na reclamação, o sócio da A…… - Sr. D……. é detentor de 90% do capital da sociedade supra citada, sediada no Brasil. Por outro lado, de acordo com o artigo 35°, n° 1, c) do CIRC são créditos de cobrança duvidosa, aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado. No caso dos créditos em mora, a provisão é aceite desde que cumpridos os requisitos seguintes; Em mora há mais de seis meses, desde a data do respetivo vencimento; Existam provas de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento. Em relação ao requisito descrito na alínea b), o sujeito passivo apenas refere que foram efetuados contatos telefónicos pelo sócio. Pelo acima exposto, propõe-se que seja mantida a correção efetuada aquando do relatório de inspecção, no montante global de 86.285,24 €. Ponto 2.2 - Relativamente ao cliente C……., Lda, foi efetuada uma provisão de 14.733,19 € por fornecimentos anteriores a 1990, a qual não foi aceite fiscalmente, pelo não cumprimento do disposto no artigo 18.° do CIRC. No âmbito da presente ação de inspeção, o sujeito passivo exibiu uma declaração datada de 10/12/1993, na qual o sócio gerente da firma C……. Ldª – F…….., afirmava que assumia o pagamento da dívida da responsabilidade da citada firma, no montante de 14.733,19 €. O sujeito passivo justificou a não realização da provisão em anos anteriores, pelo facto de, nas diligências efetuadas terem sido dadas expectativas de solvabilidade da dívida. Contudo, foi recolhido no Serviço de Finanças de Leiria- Iª a informação de que a Sociedade C…….., Ldª foi declarada em regime de falência por sentença datada de 18/10/1996 - processo 302/1996 do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – 3º Juízo Cível. Pelo exposto, o crédito em causa foi provisionado, no exercício de 1999, nos termos da alínea c) do n° 1 do artigo 35º do CIRC, contudo pelos elementos recolhidos na presente inspeção, verifica-se que a provisão do crédito da C……… Ldª não cumpriu com o disposto no artigo 18° do CIRC, relativamente ao princípio da especialização de exercícios, pelo que devia ter sido constituída, o mais tardar em 31/12/1996. Assim, propõe-se que se mantenha a correção em sede de IRC no montante de 14.733,19 €. (...).». Em 30/09/2005, a impugnante foi notificada do deferimento parcial da reclamação graciosa a coberto do ofício de fls. 137 e 156, que se dá por integralmente reproduzido, do qual consta a possibilidade de a destinatária «deduzir Impugnação Judicial, (...), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do aviso de receção, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 97º. e n.° 2 do artigo 131º. ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).»- fls. 132 e 139. A presente impugnação foi apresentada neste Tribunal em 27/10/2005, através de fax e de correio eletrónico - fls. 9 e 10. O sócio gerente da impugnante efetuou diversos contactos telefónicos para a outra sócia da B…….. reclamando o pagamento dos créditos da impugnante - facto referido pelas testemunhas G……. e H…….. Em 19/12/1993, F…….. emitiu a declaração de fls. 73, com o seguinte teor: «F……., residente no lugar e freguesia de …….., concelho de Leiria, por me ter sido pedido pelo sócio da firma A…….., Ldª, Senhor Engº I………, declaro que assumo perante esta empresa o pagamento da dívida de Esc.: 2.953.739$60 da responsabilidade da empresa C…….., Ldª da qual sou sócio-gerente». Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Como acima se referiu, o presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, pelo que importa apreciar se estão verificados os pressupostos legais para a sua admissão. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excecional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excecionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detetada, não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objetivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Deste modo, e como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, a relevância jurídica fundamental deve ser detetada perante a relevância prática da questão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e se detete um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Por outro lado, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito há de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que a admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e a decisão nas instâncias esteja ostensivamente errada ou seja juridicamente insustentável, ou se suscitem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Deste modo, e como repetidamente tem sido afirmado pela jurisprudência, o que em primeira linha está em causa no recurso excecional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional, pois que para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. 5.2. Ora, a questão que a recorrente pretende ver apreciada nesta revista é a de saber se, para efeitos de provar que foram efetuadas diligências para recebimento de créditos em mora há mais de 6 meses, nos termos do estatuído no artigo 35º,1/c do CIRC, na redação vigente à data do facto tributário (1999), essa prova pode ser feita só por testemunhas, como entendeu o acórdão recorrido, ou se essa prova tem de ser complementada ou só pode ser efetuada por documentos. O acórdão recorrido (tal como a decisão de 1ª instância) decidiu no sentido de que tal prova é suficiente pois a lei “não exige uma prova de valor reforçado, já que não impõe, por um lado que ela tenha de ser feita por via documental e, por outro, não resulta dela, particularmente dos artºs 364º e 392º a 304º do CCivil, a inadmissibilidade da prova testemunhal. Por consequência vale a regra da admissibilidade do recurso aos meios gerais de prova admitidos em direito e, em concreto, da prova testemunhal, nos precisos termos do aludido artigo 392º do CCivil. Daí que, na medida em que se sustenta na inviabilidade do recurso à prova testemunhal como meio de demonstração do encetar de diligência visando a cobrança de créditos incobráveis, no preenchimento da hipótese legal prevista no aludido artº 35º, nº 1, alínea c) do CIRC, o recurso não poderia deixar de improceder”. Para assim decidir o acórdão recorrido invocou a doutrina de outros arestos, quer do mesmo Tribunal, quer deste STA, no sentido de que a defesa dos direitos do contribuinte impõe a admissão da prova testemunhal, salvo em casos expressamente ressalvados pela lei (assim, neste sentido, os acórdãos do TCA Sul, de 19.06.2006, de 18.12.2008 e de 09.11.2011, proferidos nos Processos nºs 1095/06, 2293/08 e 469/11, respetivamente, e deste STA, de 14.09.2011- Processo nº 215/11) 5.3. Ora, desde já se dirá que a interpretação feita pelas instâncias e, em particular pelo acórdão recorrido, não evidencia qualquer erro grosseiro, não estando a decisão das instâncias ostensivamente errada nem se podendo afirmar que é juridicamente insustentável a tese que nelas foi sufragada, não se suscitando, sequer, fundadas dúvidas sobre a bondade da decisão por inexistir divisão de correntes doutrinais ou jurisprudenciais suscetíveis de gerar incerteza e instabilidade na resolução da questão (Repare-se, aliás, que o acórdão invoca jurisprudência que, embora não se reportando exatamente a questão idêntica, aflora o princípio geral da admissibilidade de meios de prova permitidos em direito, invocado no acórdão recorrido). Aliás, a recorrente nem sequer invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenham vindo a pronunciar em sentido contrário sobre a questão, tornando, desse modo, necessária a sua clarificação para se obter uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o decidido no acórdão recorrido, temos que a questão em análise não se apresenta como particularmente difícil ou confusa do ponto de vista jurídico, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade jurídica, reconduzindo-se a uma tarefa de interpretação das normas sobre meios de prova e, em especial sobre o artº 35º, nº 1, alínea c) do CIRC. Finalmente, também se não vislumbra uma especial “relevância social” na resolução da dita questão, por não se detetar um interesse comunitário significativo nessa apreciação e resolução, tendo em conta que se trata de norma que vigora na ordem jurídica há muitos anos e a sua interpretação raramente tem sido questionada junto dos tribunais. Como bem refere o MºPº, no seu citado parecer, estamos perante uma situação pontual em que as testemunhas que determinaram a prova da efetivação das diligências, uma guarda-livros e outra escriturária da impugnante/recorrida, presenciaram a efetivação dos telefonemas a solicitar o pagamento das dívidas, sendo que foi uma delas que efetuou a própria ligação telefónica. 5.4. Por todo o exposto, não correspondendo o recurso excecional de revista à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150.º do CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. 6. Nestes termos e pelo exposto, por falta dos pressupostos legais, não se admite o presente recurso de revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 6 de fevereiro de 2013. - Valente Torrão (relator) - Dulce Neto - Alfredo Madureira.